Direito da Propriedade - Fundação Getulio Vargas

O plano diretor dos municípios
A política urbana deverá seguir as diretrizes determinadas pelo Plano Diretor,
o qual é obrigatório para municípios com mais de 20.000 habitantes e
tem natureza de Lei. Ele traçará os objetivos gerais para o desenvolvimento
municipal em médio prazo, geralmente dez anos, estando sujeito a reavaliações
periódicas.
No Rio de Janeiro, o Plano Diretor consiste na Lei nº 11/2011.
A Lei de Uso e Parcelamento do Solo Urbano (LUPOS)
A LUPOS existe, em geral, nas cidades que não possuem plano diretor,
ou por ausência de obrigatoriedade ou por descumprimento do mandamus
constitucional.
As áreas de proteção ambiental e do ambiente cultural (APAs E APACs)
As APAs são áreas com restrições urbanísticas especiais, para fi ns de preservação
ambiental, instituídas por Lei. Nas APACs, o que se busca é a proteção
de um entorno cultural. Não é exclusividade do Rio de Janeiro, mas é este o
município que tem se notabilizado pela sua implementação.
Texto: “Memória e qualidade de vida”
A Prefeitura do Rio vem trabalhando para aperfeiçoar as Áreas de Proteção
do Ambiente Cultural (APACs) como forma de contribuir para a formação
da memória de uma cidade moderna.
A sigla APAC — que o uso constante em discussões e notícias na mídia
já transformou, na prática, em substantivo — signifi ca que o olhar do
Patrimônio Cultural não está focado apenas nos prédios e monumentos
notáveis de nossa história (ver bens tombados), mas também na preservação
de conjuntos urbanos representativos das diversas fases de ocupação
de nossa cidade.
Na formação da identidade cultural urbana entra uma complexa série de
ingredientes que tornam cada bairro único e familiar aos seus moradores e
frequentadores Preservar esse ambiente, sua paisagem e fi sionomia aproximam
o Patrimônio do cotidiano da cidade e da vida de seus habitantes. E
representa a parceria do poder público com a comunidade — que em diversas
ocasiões inicia o processo de discussão e reivindica proteção da memória
DIREITO DE PROPRIEDADE
FGV DIREITO RIO 73