Direito da Propriedade - Fundação Getulio Vargas

asileiras, como no crime de lesa pátria da “doação” da Companhia Vale do
Rio Doce, por infl uência de políticos com poder na administração anterior,
mesmo sendo de “oposição”. Para diminuir o défi cit nominal do Tesouro não
é preciso a utilização das receitas oriundas da enfi teuse, mas sim diminuir o
extorsivo pagamento de juros exorbitantes da dívida pública, da corrupção
desenfreada e do empreguismo utilizado pela tomada de assalto pelas políticas
clientelistas da nova administração, atingindo até o INCA. As “reformas
previdenciária e tributária” são outras demonstrações de “ajustes fi scais”, que
provocarão perdas irreparáveis à classe trabalhadora, em especial à classe média,
para alegria dos rentistas e do FMI.
A outra linha de argumentação exposta por S. Exª, quanto à propriedade
de terras brasileiras, leva ao raciocínio absurdo de que então não existe mais
propriedade privada no Brasil. Na realidade, tudo deveria pertencer à União.
Tal, contudo, não ocorre. Por que só as chamadas “terras da Marinha”? De
fato, quem recolhe o foro e o laudêmio é o Serviço de Patrimônio da União,
subordinado ao Ministério do Planejamento, atualmente com suas direções
regionais entregues, no loteamento de cargos para garantir a maioria no Congresso,
a um partido político, com grande infl uência religiosa, sempre presente
em todos os governos, cabendo à Marinha, caso receba, irrisória fatia
da arrecadação. Sob o ponto de vista da justiça e sob o aspecto ético, não há
razão para a manutenção no anacrônico instituto, de origem medieval, capaz
de permitir até à família imperial brasileira, em Petrópolis, arrecadação permanente,
bem como a outras instituições privadas e religiosas.
Não conseguimos descobrir a importância estratégica na segurança e soberania
nacionais, em pleno século XXI, na era dos mísseis intercontinentais,
de áreas costeiras. Não há porque serem de propriedade da União, por esta
razão. É um argumento sem fundamento. Quanto à preservação ecológica e
do meio ambiente, as condições atuais das citadas regiões como, por exemplo,
a triste situação da baía de Guanabara mostra, à saciedade, o abandono
a que estão submetidas, “sob a proteção da União”. A hipótese, então, destes
“terrenos para instalação de unidades militares” está fora da realidade, sabendo-se
que a prioridade um da estratégia nacional é a de ocupar a Amazônia,
não havendo sentido na manutenção de organizações militares na costa, pois
as existentes, por falta de utilidade, estão sendo transformadas em museus,
centros culturais e outras.
Os títulos fraudulentos e os aterros criminosos existem, apesar de serem
de propriedade da União, e vão continuar existir, sejam ou não de sua propriedade.
A solução está no cumprimento da legislação vigente para qualquer
parte do território nacional. Portanto, não há justifi cativa racional para a
manutenção do instituto da enfi teuse no Brasil.
Professor Titular de Economia junto à Universidade Cândido Mendes,
Professor na UERJ e Conselheiro da ESG.” 35
DIREITO DE PROPRIEDADE
35 http://www.brasilsoberano.com.br/
artigos/Anteriores/oinstitutodaenfiteuse.htm.
FGV DIREITO RIO 110