Direito da Propriedade - Fundação Getulio Vargas

11. Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido.
CASO GERADOR
MS 2046 / DF; MANDADO DE SEGURANÇA
Relator Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ 30.08.1993, p. 17258.
“MANDADO DE SEGURANÇA — AREA INDÍGENA — DECLA-
RAÇÃO DE POSSE E DEFINIÇÃO DE LIMITES PARA DEMARCA-
ÇÃO ADMINISTRATIVA — PORTARIA MINISTERIAL DECOR-
RENTE DE PROPOSIÇÃO DA FUNAI — INTERDIÇÃO DA ÁREA
— TITULO DOMINIAL PRIVADO — CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ART. 231 — ADCT, ART. 67 — LEI N. 6001/73 — DECRETO FEDE-
RAL N. 11/91 — DECRETO FEDERAL N. 22/91.
1. O direito privado de propriedade, seguindo-se a dogmatica tradicional
(código civil, arts. 524 e 527), a luz da constituição federal (art. 5., xxii, c. F),
dentro das modernas relações jurídicas, políticas, sociais e econômicas, com
limitações de uso e gozo, deve ser reconhecido com sujeição a disciplina e
exigência da sua função social (art. 170, ii e iii, 182, 183, 185 e 186, c. F.). É
a passagem do estado — proprietário para o estado — solidário, transportando-se
do “monossistema” para o “polissistema” do uso do solo (arts. 5., xxiv,
22 ii, 24, vi, 30, viii, 182, parágrafos 3. E 4., 184 e 185, c. F.).
2. Na “área indígena” estabelecida o dominialidade (art. 20, xi e 231, c.
F.), a união é nua — proprietária e os índios, situam-se como usufrutuários,
fi cando excepcionado o direito adquirido do particular (art. 231, parágrafos
6. E 7., c. F.), porém, com a inafastável necessidade de ser verifi cada a habitação
o ocupação tradicional dos índios, seguindo-se a demarcatória no prazo
de cinco anos (art. 67, ADCT).
(...).”
Na situação acima, entendeu o STJ que se os não-indígenas cumprem a
função social da propriedade, devem ser deixados dentro de terra demarcada
como reserva indígena. Você concorda com a decisão?
DIREITO DE PROPRIEDADE
FGV DIREITO RIO 17