Direito da Propriedade - Fundação Getulio Vargas

cional. Diante disso, a Turma, por maioria, deu provimento ao recurso para
aplicar à hipótese o entendimento adotado por este Superior Tribunal em
casos análogos, a fi m de reconhecer o direito dos recorrentes à quitação do
imóvel nos moldes da Lei n. 10.150/2000, bem como à respectiva baixa da
hipoteca incidente sobre o imóvel. Precedentes citados: REsp 684.970-GO,
DJ 20/2/2006, e REsp 562.729-SP, DJ 6/2/2007. REsp 972.890-DF, Rel.
Min. Luiz Fux, julgado em 16/6/2009.
(REsp 757.598/MG, Rel. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 17/05/2007, DJ 31/05/2007, p. 340)
PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. HIPOTECA. ALIE-
NAÇÃO. DISTINÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS INSTITUTOS.
1. Embargos de terceiros opostos para impugnar arresto de bens indisponíveis
em razão da declaração de liquidação extrajudicial de instituição bancária,
ao argumento de que gravados com hipoteca, por ser “forma indireta de alienação”.
2. Essa indisponibilidade patrimonial — que não implica perda de titularidade
dominial sobre os bens — reveste-se de importante função instrumental,
pois visa a impedir que o ex-administrador da instituição fi nanceira venha a
desfazer-se desses mesmos bens, difi cultando ou impossibilitando, com atos de
ilícito desvio de seu patrimônio, a própria liquidação de sua responsabilidade
civil, gerando, com esse injusto comportamento, prejuízos gravíssimos a uma
vasta coletividade de credores da instituição sob intervenção ou em regime de
liquidação extrajudicial (lei n° 6.024/74, art. 49 e respectivo parágrafo 1°). (...)
Na realidade, a indisponibilidade patrimonial, que apenas afeta os jus abutendi
vel disponendi do proprietário, qualifi ca-se como legítima restrição jurídica que
incide sobre o direito de livre disposição dos bens pertencentes ao dominus.
Precedente: Petição 1.343-9/DF, Relator Ministro Celso de Mello, à época Presidente
do STF, DJ:21.08.97 (In “Jurisprudência em Matéria de Intervenção e
Liquidação Extrajudicial — Volume 2 — FGC — Organizadores: Jairo Saddi e
Rodrigo Ferraz da Camargo — páginas 290/298).
3. Mercê da indisponibilidade patrimonial constituir efeito necessário que
decorre do ato que decreta a intervenção ou a liquidação extrajudicial de qualquer
instituição fi nanceira o art. 36, § 4º, da Lei 6.024/74, exclui expressamente
da referida restrição contratos específi cos, desde que registrados em data anterior
à sua decretação, dentre os quais não se extrai a hipoteca 4. O art. 36, § 4º,
da Lei 6.024/74 dispõe que: “§ 4º Não são igualmente atingidos pela indisponibilidade
os bens objeto de contrato de alienação, de promessa de compra
e venda, de cessão de direito, desde que os respectivos instrumentos tenham
sido levados ao competente registro público, anteriormente à data da decretação
da intervenção, da liquidação extrajudicial ou da falência. “ 5. A exclusão da
DIREITO DE PROPRIEDADE
FGV DIREITO RIO 121