Direito da Propriedade - Fundação Getulio Vargas

AULA 6: PROPRIEDADE E MORADIA
EMENTÁRIO DE TEMAS:
Insufi ciência da proteção possessória. Titulação. Moradia e dignidade da
pessoa humana.
LEITURA OBRIGATÓRIA:
SOTO, Hernando de. “O Mistério do Capital”, Rio de Janeiro, Record, p.
187-218.
LEITURA RECOMENDADA:
FACHIN, Luis Edson. “Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo”, Rio de Janeiro,
Renovar, 2001, p. 33-65.
ROTEIRO DE AULA
Posse e proteção da moradia
Os anseios de ampliação da proteção possessória se correlacionam, sem
sombra de dúvida, com as necessidades de moradia. Alçada a direito social no
art. 6º da Constituição Federal, não se pode imaginar a possibilidade de vida
digna sem que haja acesso à moradia. Por outro lado, outros interesses sociais
podem e serão postos em cotejo com a necessidade de prover moradia, como
se pode ver das decisões a seguir.
2006.002.17927 — AGRAVO DE INSTRUMENTO
DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES — Julgamento: 08/11/2006
“Agravo de Instrumento. — Ação de Despejo por Falta de Pagamento. — Recurso de
Apelação recebido em duplo efeito. — Decisão contrária ao disposto no art. 58, V da Lei
8.245/91. — Embora seja notório o grave problema de moradia existente em nosso país,
não cabe ao Judiciário, em interpretação contrária à lei, suprir a defi ciência do Poder
Público, fazendo cortesia com o patrimônio do particular, que já é por demais onerado
por tributos que, infelizmente, não são destinados aos seus fi ns. RECURSO PROVIDO.”
DIREITO DE PROPRIEDADE
FGV DIREITO RIO 36