Direito da Propriedade - Fundação Getulio Vargas

3. A sentença proferida no processo de usucapião (art. 941 do CPC) possui
natureza meramente declaratória (e não constitutiva), pois apenas reconhece,
com oponibilidade erga omnes, um direito já existente com a posse ad usucapionem,
exalando, por isso mesmo, efeitos ex tunc. O efeito retroativo da sentença
se dá desde a consumação da prescrição aquisitiva.
4. O registro da sentença de usucapião no cartório extrajudicial não é essencial
para a consolidação da propriedade imobiliária, porquanto, ao contrário do
que ocorre com as aquisições derivadas de imóveis, o ato registral, em tais casos,
não possui caráter constitutivo. Assim, a sentença oriunda do processo de usucapião
é tão somente título para registro (arts. 945 do CPC; 550 do CC/1916;
1.241, parágrafo único, do CC/2002) — e não título constitutivo do direito
do usucapiente, buscando este, com a demanda, atribuir segurança jurídica e
efeitos de coisa julgada com a declaração formal de sua condição.
5. O registro da usucapião no cartório de imóveis serve não para constituir,
mas para dar publicidade à aquisição originária (alertando terceiros), bem como
para permitir o exercício do ius disponendi (direito de dispor), além de regularizar
o próprio registro cartorial.
6. Recurso especial a que se nega provimento.
— Acórdão no sentido de que a usucapião, por se tratar de forma originária
de aquisição de propriedade, prevalece sobre o registro imobiliário, muito
embora este detenha o caráter de obrigatoriedade e perpetuidade.
REsp 952.125/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TUR-
MA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011
PROCESSO CIVIL — PRESCRIÇÃO AQUISITIVA — CONFIGURA-
ÇÃO — REQUISITOS DO ART. 942 DO CPC PREENCHIDOS — JUN-
TADA DA CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS DE CADA UM
DOS CONFRONTANTES DESNECESSÁRIA — RECURSO ESPECIAL
PROVIDO.
1.— A usucapião, forma de aquisição originária da propriedade, caracterizada,
entre outros requisitos, pelo exercício inconteste e ininterrupto da posse,
prevalece sobre o registro imobiliário, não obstante os atributos de obrigatoriedade
e perpetuidade deste, em razão da inércia prolongada do proprietário em
exercer os poderes decorrentes do domínio.
2.— A determinação do art. 942 do CPC, diz respeito à citação daquele em
cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confi nantes,
não se exigindo a juntada de certidão do Cartório de Registros de Imóveis relativamente
a cada um dos confrontantes, até porque as confrontações, como parte
da descrição do bem, incluem-se no registro do imóvel usucapiendo.
3.— Provido o recurso especial, com o afastamento do requisito da juntada
de certidões imobiliárias atinentes aos confrontantes, não há como passar ao
DIREITO DE PROPRIEDADE
FGV DIREITO RIO 54