Direito da Propriedade - Fundação Getulio Vargas

teção na medida em que exercer um dado papel no ordenamento. Este papel
é tomando em conta não individualmente, mas socialmente, daí a menção ao
termo social. A propriedade de cada um está em termos de titularidade associada
a cada um não por conta da utilidade que cada um aufere da coisa (que
não é relegada nem desimportante, mas que não serve de parâmetro central
para esta regulação), mas tendo em vista a utilidade que a sociedade obtém de
benefício a cada titularidade associada. Estes conteúdos podem ganhar várias
concreções, a saber:
Qual seria a natureza da função social? Para alguns, é princípio da ordem
econômica. 6 Gustavo Tepedino, todavia, entende que este princípio permeia
todo o direito privado, porquanto diante das colocações acima não se possa
conceber propriedade sem que haja atendimento a uma série de interesses
não-proprietários, que em muitos casos não se ampararão na micro-constituição
econômica, mas em outros paradigmas perfi lados pela Constituição da
República (em especial, situações subjetivas existenciais: intimidade, liberdade,
integridade, dignidade...).
Sendo princípio, ou seja, norma jurídica de redação sintética e de aplicação
e cogência variáveis, poderá a função social da propriedade admitir
inúmeras concreções, cada uma com sua característica distintiva. O próprio
Código Civil, no art. 1228, §1°, traz-nos algumas ideias que especifi cam o
conteúdo da função social: meio ambiente, proteção do patrimônio histórico,
etc., além das previstas no próprio texto constitucional (CRFB, art. 182,
§2°, sobre o atendimento ao plano diretor, art.170, sobre os princípios da
ordem econômica, e art. 186 — sobre a propriedade rural: aproveitamento
racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e
preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as
relações de trabalho; exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários
e dos trabalhadores). A função social comporta-se, portanto, como conceito
jurídico indeterminado, a ser preenchido pelo intérprete.
Além disso, a própria jurisprudência se incumbe de delinear outras hipóteses
nas quais se atenderá à função social. É ver o RESP 27039, DJ 7.02.94,
julgado pelo STJ:
“Direito de internar e assistir seus pacientes. Cod. de ética medica aprovado pela
resolução CFM n. 1.246/88, art. 25. Direito de propriedade. Cod. Civil, art. 524.
Decisão que reconheceu o direito do médico, consubstanciado na resolução, de ‘internar
e assistir seus pacientes em hospitais privados com ou sem caráter fi lantrópico,
ainda que não faça parte do seu corpo clinico, respeitados as normas técnicas da instituição’,
não ofendeu o direito de propriedade, estabelecido o art. 524 do Cód. Civil.
Função social da propriedade, ou direito do proprietário sujeito a limitações. Constituição,
art. 5. —XXIII. 2. E livre o exercício de qual trabalho. A saúde é direito
de todos. Constituição art. 5. —XXIII e 196. 3. Recurso especial não conhecido.”
DIREITO DE PROPRIEDADE
6 José Diniz de Morais, A Função Social
da Propriedade na Constituição Federal
de 1988. São Paulo: Malheiros, 1999,
p. 64.
FGV DIREITO RIO 13