Direito da Propriedade - Fundação Getulio Vargas

— Acórdão permitindo a alteração do caráter originário da posse:
TJRJ — 0063848-46.2006.8.19.0001 — APELACAO
DES. RICARDO COUTO — Julgamento: 16/12/2010 — SETIMA CA-
MARA CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL — USUCAPIÃO —LOCAÇÃO— INVERSÃO DO
CARÁTER DA POSSE — POSSIBILIDADE. O falecimento do proprietário
do imóvel e dos herdeiros conhecidos encerra a relação locatícia e permite que
haja a modifi cação do caráter da posse originária, a autorizar o pleito de usucapião,
desde que presentes os demais requisitos. Assim, a improcedência do pedido
sem que haja dilação probatória, com a adequada citação do Espólio, importa
em afronta ao direito de ação ou acesso à justiça. Recurso conhecido e provido,
na forma do artigo 557, § 1º-a, do Código de Processo Civil.
— Alteração do caráter originário da posse, à luz, dentre outros motivos,
da função social da posse.
TJRJ — APELAÇÃO 0091824-33.2003.8.19.0001 — j. 26/10/2010
Apelação Cível. Ação de usucapião. Pretensão deduzida por possuidores de mais
de 20 anos, que afi rmam ter ingressado no imóvel como locatários, mas logo passado a
exercer a posse com animus domini. Proprietários cujo paradeiro se desconhece. Citação
por edital. Posse comprovadamente exercida de forma mansa e pacífi ca. Inversão do caráter
da posse. Existência de atos que, de forma inequívoca, indicam a mudança da qualidade
da posse, originalmente precária, como a cessação do pagamento de 4 aluguéis, a
realização de obras de conservação no bem e a quitação de débitos tributários de períodos
pretéritos. Função social da posse. Desídia dos proprietários registrais exteriorizada
pela ausência prolongada, que se extrai do insucesso das diligências realizadas pelo Juízo
no intuito de localizá-los. Recurso ao qual se dá provimento para declarar os apelantes
proprietários do imóvel descrito na inicial, consoante o artigo 1.238 do Código Civil.
— Em contrariedade aos julgados colacionados acima, o acórdão abaixo
explicita o entendimento segundo o qual não é possível modifi car o caráter
da posse por mera vontade da parte:
TJRJ — 0004255-56.2008.8.19.0053 — APELACAO
DES. MARIO DOS SANTOS PAULO — Julgamento: 30/08/2010 —
QUARTA CAMARA CIVEL
1. Usucapião. Bem móvel. 2. Veículo deixado em ofi cina mecânica com intuito
de proceder a reparos. 3. Mera detenção, ausente o animus domini. 4.
Impossibilidade de modifi cação do caráter da posse por mera vontade da parte.
5. Recurso provido, na forma do Art. 557, § 1º — A do C.P.C.
— O acórdão abaixo explicita a impossibilidade de contratos de locação e
arrendamentos obstarem a consumação da usucapião extraordinária.
DIREITO DE PROPRIEDADE
FGV DIREITO RIO 25