Direito da Propriedade - Fundação Getulio Vargas

vés de contratos particulares, com o que se originou o Loteamento Vila Rica,
onde atualmente residem cerca de 140 famílias em condição irregular há décadas,
com posse de mais de 20 anos, em situação consolidada e irreversível.
Que desde a povoação do Vila Rica o poder público municipal vem desenvolvendo
programas sócio-educativos e no ano de 1997 iniciou o programa de
regularização fundiária (posto que sequer no mapa da cidade era localizada a
Vila Rica, não haviam ruas, nem infra-estrutura básica nem registro da área),
com o que foi contratado serviço de agrimensura, abertas ruas, implementada
a infra-estrutura necessária e aprovado o projeto de Loteamento pela Câmara
de Vereadores. Faltou, porém, a declaração de domínio. O Município de
Chapecó ingressou perante este Juízo com pedido de registro de Loteamento,
julgado nos autos 018.00.003393-3, no qual determinou-se o registro junto
ao CRI sob nº 59.593. O que se busca, aqui, é a declaração de domínio a
cada um dos proprietários de cada lote do Vila Rica, ou seja, a titulação para
o pleno e adequado exercício da posse.
Pedem a gratuidade da Justiça.
Juntam documentos às fl s. 22/992.
Recebida a inicial (fl . 994), sobreveio a manifestação do
Ministério Público às fl s. 995/996.
DECIDO.
Merece imediata apreciação o pedido, vez que a matéria ventilada nos
autos (seu objeto) é estritamente de direito, descabendo dilação probatória.
Muito embora a manifestação contrária do digno e diligente Promotor de
Justiça, Dr. Rafael de Moraes Lima, exarada às fl s. 995/996, tenho mereça
deferimento o pedido. Convém destacar que o “Loteamento Vila Rica” somente
surgiu “de direito” após aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores
de Chapecó a Lei nº 4.026/99 e Lei Complementar nº 86/99, com base
na qual (e considerando todo o histórico daquela comunidade) este Juízo
houve por bem deferir o pedido de registro do dito Loteamento, pedido
formulado pelo próprio Município de Chapecó nos autos 018.00.003393-3.
Eis que assim nasceu o “Vila Rica” (muito embora, de fato, exista há várias
décadas). Importa ressaltar também que no processo antes referido o Município
de Chapecó esclarece que o Loteamento constituiu-se pelos próprios
cidadãos que ocupam a área há mais de 30 anos, e que tão-somente investiu
na melhoria das condições sanitárias e ambientais gerais da população que
lá reside em condições precaríssimas e onde se registrava o maior índice se
mortalidade infantil do município. Lá esclareceu o Município que para tanto
“foram gastos com serviços de agrimensura, implantação de infra-estrutura
básica, construção de 78 kits sanitários, estação de tratamento de efl uentes
e construção de 14 casas para relocar famílias de áreas de risco, cerca de
R$ 170.000,00 provenientes de recursos próprios e do Orçamento Geral
da União, sendo que os projetos passaram pela aprovação e fi scalização dos
DIREITO DE PROPRIEDADE
FGV DIREITO RIO 65