Direito da Propriedade - Fundação Getulio Vargas

— As diferentes interpretações atribuídas pela jurisprudência ao conceito
de função social da propriedade:
TJRJ — Agravo de Instrumento nº 0034470-72.2011.8.19.0000
DES. CARLOS EDUARDO PASSOS — Julgamento: 14/07/2011 —
SEGUNDA CAMARA CIVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. VERBE-
TE N º 59 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. Reforma de decisão agravada
somente em casos de teratologia, ilegalidade ou não observância da prova
dos autos. Pronunciamento não enquadrado em qualquer dessas hipóteses.
Ação civil Pública. Contrato de depósito de veículos apreendidos. Descoberta
de focos de mosquito transmissor da dengue no local. Dano iminente
à incolumidade pública demonstrado. Obrigação de conservação da coisa
depositada. Observância dos princípios da função social da propriedade e
do contrato. Plausibilidade do direito invocado e risco de lesão grave à população.
Determinação de paralisação da atividade negocial e cobertura do
terreno, de modo a evitar a acumulação de água. Restrições razoáveis. Atendimento
do interesse público. Recurso a que se nega seguimento.
— O acórdão abaixo, ao fi m, traz o conceito de função social ecológica
da propriedade. Além disso, no item 7, o acórdão desconstrói a tese de que a
utilidade econômica do imóvel não se esgote num único uso, nem tampouco
no melhor uso.
STJ — REsp 1109778/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SE-
GUNDA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 04/05/2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRE-
QUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATA ATLÂNTICA. DE-
CRETO 750/1993. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO
QÜINQÜENAL. ART. 1.228, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CÓDIGO CIVIL DE 2002.
1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da
oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem.
Incidência da Súmula 211/STJ.
2. Ressalte-se, inicialmente, que a hipótese dos autos não se refere a pleito
de indenização pela criação de Unidades de Conservação (Parque Nacional
ou Estadual, p.ex.), mas em decorrência da edição de ato normativo stricto
sensu (Decreto Federal), de observância universal para todos os proprietários
rurais inseridos no Bioma da Mata Atlântica.
3. As restrições ao aproveitamento da vegetação da Mata Atlântica, trazidas
pelo Decreto 750/93, caracterizam, por conta de sua generalidade e apli-
DIREITO DE PROPRIEDADE
FGV DIREITO RIO 15