Direito da Propriedade - Fundação Getulio Vargas

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“Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.” Desse modo, três conclusões se impuseram, muito bem resumidas pelos enunciados das primeiras Jornadas de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal: 78 — Art. 1.210: Tendo em vista a não-recepção pelo novo Código Civil da exceptio proprietatis (art. 1.210, § 2º) em caso de ausência de prova sufi ciente para embasar decisão liminar ou sentença fi nal ancorada exclusivamente no ius possessionis, deverá o pedido ser indeferido e julgado improcedente, não obstante eventual alegação e demonstração de direito real sobre o bem litigioso. 79 — Art. 1.210: A exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi abolida pelo Código Civil de 2002, que estabeleceu a absoluta separação entre os juízos possessório e petitório. 80 — Art. 1.212: É inadmissível o direcionamento de demanda possessória ou ressarcitória contra terceiro possuidor de boa-fé, por ser parte passiva ilegítima diante do disposto no art. 1.212 do novo Código Civil. Contra o terceiro de boa-fé, cabe tão-somente a propositura de demanda de natureza real. Se na ação possessória só se discute posse, quais os critérios possíveis para a sua decisão? O da melhor posse e o da função social da posse. Para os que contam com título válido, a tutela dominial, em ação no procedimento comum ordinário, é a melhor opção. Mas o que ocorreria se ajuizassem ação possessória? Poderia ajuizar a petitória depois, e se arrependerem? Na constância da possessória, não é possível ajuizar ação de imissão (CPC, art. 923), resultando seu ajuizamento em extinção sem apreciação do mérito. O contrário, no entanto, é possível. DIREITO DE PROPRIEDADE FGV DIREITO RIO 34
Características do procedimento especial das ações possessórias — Conteúdo mandamental. — Fungibilidade: art. 920, CPC. — Caráter dúplice: art. 922, CPC. — Liminar: art. 928, CPC. Critérios: apenas fumus e periculum. — Natureza da liminar: satisfativa. Ainda reside interesse na distinção entre posse nova e posse velha. A posse velha é aquela obtida ou perdida há mais de um ano e um dia. A nova, a menos de um ano e um dia. O CC 1916 estabelecia que se a posse fosse velha, na ação possessória não poderia haver concessão de liminar. 12 Entretanto, o art. 924 do Código de Processo Civil ainda diferencia posse nova de posse velha. CASO GERADOR Se um imóvel de propriedade da prefeitura de São Paulo, nas condições precárias vistas nas fotos do caso da aula 4, fosse invadido pelo MSTC, e se instaurasse um confl ito entre eles e a municipalidade, qual ou quais as ações a serem ajuizadas pelo Município para reaver o imóvel? E pelo MSTC para se manter lá? Como obter tutela jurídica, em um caso ou em outro, o mais rápido possível? DIREITO DE PROPRIEDADE 12 Art. 508: “Se a posse for de mais de ano e dia, o possuidor será mantido sumariamente, até ser convencido pelos meios ordinários.” FGV DIREITO RIO 35
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