Direito da Propriedade - Fundação Getulio Vargas

histórico, histórico, estético ou sócio-cultural”, imóveis ou trechos do bairro
a serem preservados.
Estão de acordo os mesmos conselheiros com as “medidas de salvaguarda”
propostas por essa mesma Conferência da UNESCO de que convém “revisar
as leis relativas ao planejamento físico-territorial, ao urbanismo e à política
habitacional, de modo a coordenar e harmonizar suas disposições com as das
leis relativas à salvaguarda do patrimônio arquitetônico” dos diversos bairros
do Rio de Janeiro.
É público que muitas cidades vêm sofrendo a pressão de grupos econômicos
voltados à construção imobiliária que, sob pretexto “de expansão ou
de modernização”, ignoram os valores culturais dos conjuntos arquitetônicos
históricos ou tradicionais, os destroem, acarretando perdas imensas à qualidade
de vida e à identidade das comunidades que neles residem.
Com a APAC do Leblon, a Prefeitura do Rio deu um basta a gana demolidora
que iria se instalar no bairro. Agiu o Conselho estribado nos princípios
estabelecidos no “Documento do MERCOSUL” (Mar Del Plata, junho de
1997), segundo o qual a pluralidade de culturas de cada região da cidade é
fator “positivo e enriquecedor da nossa visão de mundo e do próprio desenvolvimento
da personalidade humana”. 28
Existem razões ambientais e culturais que justifi quem a preservação sociocultural
do imobiliário urbano do bairro do Leblon?
AXEXO
D.O. nº 93 — Segunda-feira. 30 de julho de 2001
DECRETO N.º 20300 DE 27 DE JULHO DE 2001
CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO DO AMBIENTE CULTURAL DO
BAIRRO DO LEBLON VI RA. E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA
SUA PROTEÇÃO. DETERMINA O TOMBAMENTO DOS BENS QUE
MENCIONA, LOCALIZADOS NO BAIRRO DO LEBLON
— O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições e;
CONSIDERANDO o desenho urbano, o tipo de ocupação e a qualidade
de vida que compõem a tradicional paisagem do bairro do Leblon; CONSI-
DERANDO o valor dos bens aqui mencionados e sua relevância histórica e
cultural; CONSIDERANDO que o Decreto nº 6. 115, de 11 de setembro
de 1986, que instituiu o Projeto de Estruturação Urbana (PEU) do Leblon
e estabeleceu condições de uso e ocupação do solo, não é sufi ciente para
salvaguardar o bairro de ações que prejudiquem sua identidade e ambiência;
CONSIDERANDO o aperfeiçoamento dos estudos elaborados pelo Depar-
DIREITO DE PROPRIEDADE
28 http://www.armazemdedados.rio.
rj.gov.br/arquivos/100_fundamentos%20da%20apac%20leblon.PDF.
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