Direito da Propriedade - Fundação Getulio Vargas

indisponibilidade de bens por força da decretação de liquidação extrajudicial é
taxativamente prevista no rol do artigo 36, § 4º da Lei 6.024/74, no qual não se
incluiu a hipoteca, motivo pelo qual, há que se reconhecer a indisponibilidade
do bem por ela gravado.
6. Merece prestígio o entendimento adotado pelo acórdão recorrido no sentido
de que: “A hipoteca não consubstancia contrato de alienação, para efeito do
disposto no art. 36, § 4º, da Lei nº 6.024/74 antes transcrito, e a sua existência
não é sufi ciente para que se declarem disponíveis os bens adquiridos pelo recorrente,
em 03.06.1996 (f. 79/80-TJ), ou seja, após a decretação da liquidação
extrajudicial do Banco Hércules, que se deu em 28.07.1994. A manutenção
da declaração da indisponibilidade dos bens, no presente caso, é adequada para
evitar lesão aos interesses de pessoas de boa-fé.” 7. Deveras, em situação análoga,
este Tribunal já se manifestou no sentido de que o art. 36 da Lei nº 6.024, de
13.03.74 impede a alienação ou oneração dos bens, por iniciativa do próprio
administrador da instituição fi nanceira, mas não a penhora por interesse e a
requerimento do credor. Precedentes: REsp 204668/MG DJ 29.04.2002; REsp
113039/MG DJ 28.02.2000.
8. Recurso Especial desprovido.
RECURSO ESPECIAL Nº 433.688 — DF (2002/0052153-4)
RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR— 23 de setembro
de 2003 (Data do Julgamento)
CIVIL E PROCESSUAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. HI-
POTECA INCIDENTE SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL. VENDA
ANTERIOR DE UNIDADES AUTÔNOMAS. CONSTRUTORA QUE
NÃO HONROU SEUS COMPROMISSOS PERANTE O BANCO FINAN-
CIADOR. EXCLUSÃO DO GRAVAME REAL.
I. O adquirente de unidade autônoma somente é responsável pelo pagamento
integral da dívida relativa ao imóvel que adquiriu, não podendo sofrer constrição
patrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora perante
o banco fi nanciador do empreendimento, posto que, em face da celebração da
promessa de compra e venda, aqui, inclusive, em data anterior à constituição da
hipoteca, a garantia passa a incidir apenas sobre os direitos decorrentes do contrato
individualizado, nos termos do art. 22 da Lei n. 4.864/65, não podendo
subsistir se o débito já foi quitado pelo comprador junto à vendedora.
II. Precedentes do STJ.
III. Recurso especial não conhecido.
Hipoteca — Efi cácia real erga omnes x súmula 308 STJ
0084675-78.2006.8.19.0001 (2008.001.22202) — APELACAO
DIREITO DE PROPRIEDADE
FGV DIREITO RIO 122