Direito da Propriedade - Fundação Getulio Vargas

objetivo para a redução do prazo: parágrafo único do art. 1238. Natureza da
sentença: declaratória. Ação de usucapião: sentença capaz de ser transcrita.
Usucapião. Alegado em defesa: é reconhecido como questão prejudicial (STF
Súmula 237), mas não pode originar a transcrição. Exceção: Lei 6969/81,
art. 7°, e Estatuto da Cidade, art. 13.
Ordinário: art. 1242: com boa fé e justo título. O conceito de justo título
deve ser sempre o mesmo?
Quadro comparativo:
Requisitos Posse + Tempo
DIREITO DE PROPRIEDADE
U. extraordinária U. Ordinária U. Especial
Posse + Tempo + Justo
Título
Posse + Tempo + Destinação
Prazo 15 anos 10 anos 5 anos
Alteração pela
destinação específi ca
(vira especial)
Para 10, se houver
atendimento da função
social do bem
Para 5, se houver
atendimento da função
social do bem
Especial: Lei 6969 e CF 88; NCC, 1239, 1240.
Usucapião especial constitucional urbana: art. 183, CF, 1240, CC. Requisitos
específi cos: cumprir metragem, não ser proprietário, utilização específi -
ca para moradia, e não descumprimento do §2° do art. 183, CF.
Estatuto da Cidade (lei 10.257/01): art. 9 e seguintes: regulação da usucapião
constitucional urbana. Art. 10: usucapião coletiva.
Usucapião especial constitucional rural: art. 191, CF, art. 1239, CC. req.:
utilização específi ca (produção rural como cultivador direto), metragem, e
não ser proprietário. Integração com o regime da Lei 6969.
Usucapião de bens móveis
Ordinária: (Art. 1.260): Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua
e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á
a propriedade.
Extraordinária: (Art. 1.261): Se a posse da coisa móvel se prolongar por
cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé.
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