Direito da Propriedade - Fundação Getulio Vargas

em se amarrar ao negócio frustrado por sua própria culpa, na tentativa de
auferir lucros, quando deve amargar indenização pelos danos causados às
suas dezenas de milhares de vítimas em todo o país. O derrame é tão grande
e envolve tantas e tão altas esferas de governo que a questão balança a soberania
nacional, não se podendo admitir que os assaltantes fujam pela porta dos
fundos de Brasília. Não importa quantos anos o Sr. Pedro Paulo vai fi car na
cadeia, mas onde é que foi parar tanto dinheiro, em um mundo inteiramente
informatizado em transações fi nanceiras desse porte. Se for possível rastrear o
PC, por que não o do Pedro Paulo? Reconheçam-se as difi culdades que o MP
Federal teve para reunir informações necessárias ao recente ajuizamento, em
Brasília, da ação criminal que fi nalmente quebrará o sigilo bancário de todos
os envolvidos no escândalo. Também no começo de agosto, com o fi m do
recesso parlamentar, está marcado para acontecer uma série de depoimentos
sobre o caso ENCOL, ainda não confi rmados, mas que incluem juiz, síndico,
comissário, advogados, ANCE, etc. Aguardem!
De que modo podem os dispositivos da Lei 10.931/04 auxiliar os adquirentes?
Para as instituições fi nanceiras, o novo regime legal é vantajoso?
DECISÃO(ÕES).
INFORMATIVO N°0194
PERÍODO: 1° A 5 DE DEZEMBRO DE 2003.
CONDOMÍNIO DE CONSTRUÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL
O art 63, § 1º, da Lei n. 5.491/1964, que rege os condomínios e incorporações
imobiliárias, facultou às partes — construtor, incorporador e
adquirentes — adotar sistema de penalização ao adquirente inadimplente,
com a possibilidade de promoção, pela Comissão de Representantes, de leilão
extrajudicial da sua fração ideal do terreno e da parte construída, a fi m
de evitar interrupção na obra. Protegem-se, assim, os interesses dos demais
adquirentes, que têm que arcar com todos os custos da construção. Entretanto
tal procedimento instituído pela citada lei requer convenção expressa.
O cuidado do legislador justifi ca-se ante a extrema restrição de direitos que
sofrerá a parte inadimplente. Isso posto, a Turma deu provimento ao REsp, a
fi m de declarar a impossibilidade de realização de leilão extrajudicial da quota
parte do condômino inadimplente ante a ausência de previsão contratual e
inverteu os ônus da sucumbência. REsp 345.677-SP, Rel. Min. Antônio de
Pádua Ribeiro, julgado em 2/12/2003
DIREITO DE PROPRIEDADE
FGV DIREITO RIO 101