Direito da Propriedade - Fundação Getulio Vargas

cerá sem efeitos. Ocorre que a alienação necessária para que isto ocorra não é
a da propriedade, e sim a da posse. Se um proprietário de prédios contíguos
cria servidão de passagem de um para com outro, e loca dos dois, aquele que
alugou o prédio dominante poderá passar pelo interior do serviente. De qualquer
modo, vale aguardar pela interpretação larga do dispositivo legal, que se
refere expressamente a dois proprietários.
Além disto, deve haver relação de serviço ou utilidade — não se pode falar
em servidões inúteis, na medida que sua constituição é negocial e as circunstâncias
negociais para a sua formação exigem seriedade dos contratantes.
Como características das servidões, temos a sua criação voluntária, oriunda
da celebração de um negócio unilateral ou bilateral, do que resulta o fato de
que as chamadas servidões administrativas não são propriamente servidões,
e sim limitações específi cas impostas aos particulares pela Administração Pública.
Também as chamadas servidões legais são apenas limitações ao uso da
propriedade, oriundas do direito de vizinhança, bem como a passagem forçada
(art. 1285), também imposta por Lei.
Outra característica das servidões é a sua dupla ambulatoriedade: se algumas
servidões pessoais, como o direito real de habitação, são intuitu personae, as servidões
impõem-se a qualquer proprietário (ou possuidor derivado) do prédio
dominante e do serviente. E, por ser real, como prevê o dispositivo acima, e
relativa à imóvel, é obrigatório o registro do negócio (contrato ou testamento)
no RGI para que a servidão tenha efeitos reais. Não é impossível a hipótese de
servidão meramente contratual, cujo descumprimento acarrete a condenação
em perdas e danos; ocorre que este expediente teria pouca utilidade — justamente
por isto, desde o direito romano, as servidões têm caráter real.
As servidões são sempre acessórias: perdida a propriedade, sucumbirão
junto, já que incorpóreas; além disto, tendem a ter prazo indeterminado, se
nada se dispuser em sentido contrário (art. 1387).
Classifi cam-se, com efi cácia prática, em positivas (que importam em um
agir do ocupante do prédio serviente) e negativas (que importam em abstenção
do mesmo); contínuas (cujo exercício não depende de ação específi ca de
quem quer que seja, e independem de exercício, portanto) e descontínuas
(que são exercidas vez por vez, como tirar argila, v.g.); e aparentes (que se revela
por obras exteriores) e não-aparentes (que escapam ao exame ocular). Sobre
esta última classifi cação, dispõe a súmula 415 do STF que “servidão de transito
não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras
realizadas, considera-se aparente, conferindo direito a proteção possessória”.
Como estabelecia o art. 696 do CC, a servidão não se presume, devendo
existir prova inequívoca de sua constituição. Na dúvida, é sabido, o domínio
se presume desembaraçado (art. 1231).
DIREITO DE PROPRIEDADE
FGV DIREITO RIO 133