Direito da Propriedade - Fundação Getulio Vargas

DECISÃO(ÕES).
INFORMATIVO N°0364
PERÍODO: 18 A 22 DE AGOSTO DE 2008.
DIREITO. OBSTRUÇÃO. VISTA PANORÂMICA.
Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, decidiu que, sob o
prisma do direito de vizinhança, realmente é uma situação difícil a do proprietário
que teve a vista panorâmica de seu imóvel comprometido. No caso,
cabível coibir os abusos, pois, pelo acordo fi rmado entre as partes, fi cou estabelecido
que o muro entre os dois imóveis não poderia ultrapassar dois metros
e cinqüenta de altura. Outrossim, considerou-se violado o acordo com
o plantio de árvores junto ao muro, obstruindo totalmente a vista do recorrente.
Diversamente, o Min. Relator originário (vencido) entendia que, pelo
direito de vizinhança, o proprietário poderia plantar o que bem entendesse
dentro de seu terreno, não importando a altura ou espessura das plantas, até
porque, na hipótese, não fi cou demonstrado cabalmente o alegado prejuízo
para o imóvel do recorrente no que se referia à ensolação. REsp 935.474-RJ,
Rel. originário Min. Ari Pargendler, Rel. para acórdão Min. Nancy Andrighi,
julgado em 19/8/2008.
— Abuso de direito caracterizado pela obstrução de vista panorâmica do
imóvel vizinho.
(REsp 935.474/RJ, Rel. MIN. ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão
MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2008,
DJe 16/09/2008)
DIREITO CIVIL. SERVIDÕES LEGAIS E CONVENCIONAIS. DIS-
TINÇÃO. ABUSO DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO.
— Há de se distinguir as servidões prediais legais das convencionais. As primeiras
correspondem aos direitos de vizinhança, tendo como fonte direta a própria
lei, incidindo independentemente da vontade das partes. Nascem em função
da localização dos prédios, para possibilitar a exploração integral do imóvel
dominante ou evitar o surgimento de confl itos entre os respectivos proprietários.
As servidões convencionais, por sua vez, não estão previstas em lei, decorrendo
do consentimento das partes.
— Na espécie, é incontroverso que, após o surgimento de confl ito sobre a
construção de muro lindeiro, as partes celebraram acordo, homologado judicialmente,
por meio do qual foram fi xadas condições a serem respeitadas pelos
recorridos para preservação da vista da paisagem a partir do terreno dos recorrentes.
Não obstante inexista informação nos autos acerca do registro da transação
na matrícula do imóvel, essa composição equipara-se a uma servidão convencio-
DIREITO DE PROPRIEDADE
FGV DIREITO RIO 86