Direito da Propriedade - Fundação Getulio Vargas
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Ofi cie-se, para conhecimento, à secretaria de habitação do município, inclusive<br />
para que promova as anotações necessárias junto ao setor de ca<strong>da</strong>stro<br />
de imóveis do município (com o ofício, cópia desta sentença e de fl s. 08/17).<br />
P.R.I.<br />
Chapecó, 15 de Novembro de 2001.<br />
Selso de Oliveira<br />
Juiz de <strong>Direito</strong>”<br />
Pode ser reconhecido judicialmente o pedido de regularização sem que haja<br />
suporte legislativo para tanto? E as normas aplicáveis à usucapião coletiva?<br />
DIREITO DE PROPRIEDADE<br />
FGV DIREITO RIO 68
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