Direito da Propriedade - Fundação Getulio Vargas

DEVERES DOS CONDÔMINOS
— Responder pelos frutos auferidos.
— Não modifi car a coisa.
— Não poder dar uso e gozo da coisa para estranho sem o consentimento
dos demais.
— Responder pelos custos e dívidas comuns, presumivelmente de acordo
com sua cota parte.
— Pode-se optar por escolha de administrador para o condomínio.
Condomínio decorrente da separação dos bens: art. 1.327: há condomínio
quanto aos muros, cercas...
EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO COMUM
— Art. 1.320. O destino natural de qualquer bem é a divisão.
— Art. 1.322. Extinção pela alheação.
CONDOMÍNIO EDILÍCIO
Condomínio do CC e da Lei nº 4.591/64 (edilício, art. 1). Revogação
desta lei pelo CC?
— Áreas de uso exclusivo e áreas de uso comum.
— Síndico e convenção condominial.
— Cota condominial.
— Deveres dos condôminos.
Aplicação imediata dos dispositivos do Código Civil, a despeito do disposto
na convenção de condomínio.
ADMINISTRAÇÃO DE GARAGEM E COBERTURA.
Cobertura: área comum ou exclusiva?
Regimes jurídicos para a garagem:
a) área comum indivisa;
b) área comum indivisa com ocupação determinada na convenção;
c) vaga na escritura, acessória da unidade;
d) vaga autônoma.
DIREITO DE PROPRIEDADE
FGV DIREITO RIO 105