Direito da Propriedade - Fundação Getulio Vargas

órgãos municipais, estaduais e federais competentes”. Que a questão ambiental
tem sido tratada com seriedade pela equipe de regularização fundiária,
inclusive abrangendo educação ambiental em projetos articulados entre o
Município, escola e comunidade. O direito à propriedade é garantia constitucional,
consoante dita o artigo 5º, XXII com a ressalva do inciso XXIII: “A
propriedade atenderá a sua função social”. Nesta perspectiva, nosso Tribunal
de Justiça, através da Corregedoria-Geral, em visão humanista extraordinária
editou o Provimento nº 37/99 que “Institui o Projeto ‘Lar Legal’, objetivando
a regularização do parcelamento (loteamento e desmembramento) do solo
urbano”, que, em seus vários e irrespondíveis considerandos, dispõe: a inviolabilidade
do direito à propriedade merece ser dimensionada em harmonia
com o princípio de sua função social; a função do Direito não se restringe à
solução de confl itos de interesse e busca de segurança jurídica, mas em criar
condições para a valorização da cidadania e promover a justiça social; as leis
visam a proteção dos adquirentes de imóveis; a Constituição Federal não
garante apenas o acesso à posse, mas a decorrente e imprescindível titulação;
que os fracionamentos, mesmo quando não planejados ou autorizados administrativamente,
geram em muitas hipóteses fatos consolidados e irreversíveis;
o art. 18, § 4º, da Lei 6.766/79 dispensa o título de propriedade para
efeito de registro do parcelamento, que pode inclusive ser posteriormente
justifi cado em juízo; que eventual irregularidade no registro pode ser alvo de
ação própria para fi ns de anulação, em processo contencioso (art. 216 da Lei
6.015/73); que os municípios necessitam regularizar a ocupação das áreas
situadas em seu perímetro urbano ou periferia, preservando o meio ambiente,
e permitindo a realização de obras de infra-estrutura compatíveis com as
exigências da dignidade humana. Este provimento regulou o procedimento
a ser adotado, de forma simplifi cada, permitindo o registro, especialmente
em situações consolidadas, estas que defi ne como “aquelas em que o prazo
de ocupação da área, a natureza das edifi cações existentes, a localização das
vias de circulação ou comunicação, os equipamentos públicos disponíveis,
urbanos ou comunitárias, dentre outras situações peculiares, indique a irreversibilidade
da posse titulada que induza ao domínio” (§ 1º do art. 3º, do
Provimento). Para estabelecer no § 2º que “Na aferição da situação jurídica
consolidada, valorizar-se-ão quaisquer documentos provenientes do Poder
Público, em especial o Município”. Encontra-se nos autos a prova do registro
do Loteamento, com suas descrições e características (fl s. 39/47; matrícula
59.593), onde se constata inclusive a reserva de área de ruas (27.944,55) e de
área institucional (6.546,01). Vide, a propósito, fl . 39. [...] Neste momento,
o Judiciário não pode abrir mão do dever que emana de seu poder, atuando
com desassombro, em intervenção consciente (como menciona Mario Sérgio
Cortella, fi lósofo, professor PUC/SP) sem o sorrateiro entorpecimento que
acomete a muitos e que aniquila pouco a pouco a capacidade de reagir e
DIREITO DE PROPRIEDADE
FGV DIREITO RIO 66