Direito da Propriedade - Fundação Getulio Vargas

— O direito à moradia não pode garantir que se more em imóvel em prejuízo
do seu proprietário
0020743-80.2010.8.19.0000 — AGRAVO DE INSTRUMENTO
1ª Ementa
DES. FERNANDO FOCH LEMOS — Julgamento: 30/09/2010 — TER-
CEIRA CAMARA CIVEL DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento
de decisão que, nos autos de ação de despejo cumulada com cobrança,
deferiu a antecipação dos efeitos da tutela com fulcro no art. 273 do CPC, pelo
que determinou a desocupação do imóvel em 15 dias sob pena de expedição
de mandado de despejo.1. Não há falar em violação aos princípios constitucionais
da segurança jurídica, do contraditório e da ampla defesa se a decisão que
determinou o desalijo foi proferida após a contestação e depois de instadas as
partes a se manifestarem em provas.2. É admissível a concessão da antecipação
dos efeitos da tutela com fulcro no art. 273 do CPC nas hipóteses abrangidas
pela Lei 8.245/91, pelo que as decisões proferidas com base naquele dispositivo
legal independem de caução.3. Embora o direito à moradia seja de índole constitucional,
não se pode pretender que seja ele protegido ao ponto de se garantir
que se more em prejuízo do dono da morada alugada. 4. “Somente se reforma
a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à
Lei ou à evidente prova dos autos”. Súmula 59 do TJERJ.5. Recurso ao qual se
nega seguimento, na forma do art. 557, caput, do CPC.
Como resultado, o direito à moradia será ponderado com outros direitos,
de modo a que se determine qual o interesse prevalente.
Posse e titulação
Há, contudo, uma insufi ciência estrutural na concepção de um direito
não titulado, que não permite o exercício pleno de suas faculdades por parte
do titular. O texto a seguir ilustra bem essa problemática.
“¿Qué sucede si no puede demostrar que tenía una casa?
Por Hernando de Soto
La importancia de un adecuado sistema de propiedad legal
Dos desastres naturales recientes nos han conmovido: el peor tsunami de la
historia, que asoló 11 países en las costas del Océano Indico, y el huracán llamado
Katrina, que inundó la ciudad de Nueva Orleans. Las imágenes llegadas
de ambas regiones fueron trágicamente similares: edifi cios derruidos, cadáveres
fl otando, sobrevivientes estupefactos, y agua, agua por todas partes.
DIREITO DE PROPRIEDADE
FGV DIREITO RIO 37