Direito da Propriedade - Fundação Getulio Vargas

55. (39) Com relação aos direitos reais sobre coisas alheias, assinale a opção
correta.
(A) O penhor comum ou convencional só pode ser instituído por escrito
e completa-se com a entrega da coisa móvel de propriedade do devedor ou
de terceiro garantidor ao credor pignoratício, com a fi nalidade de garantir o
pagamento de um débito.
(B) O mesmo imóvel pode ser dado em garantia hipotecária a mais de
uma dívida até o limite do valor venal do imóvel e exigindo-se para tanto que
o credor originário e o da segunda hipoteca sejam a mesma pessoa e que haja
sua concordância expressa com a divisibilidade da referida garantia.
(C) Extingue-se a hipoteca com a alienação da propriedade, transformando-se
a obrigação real em obrigação pessoal do devedor originário que assumiu
a dívida perante o credor hipotecário.
(D) A anticrese é um direito real de garantia com efi cácia erga omnes em
que o devedor ou um terceiro garantidor transmite a posse direta e indireta
de bem móvel ao credor como garantia de uma dívida. Em hipótese de
inadimplemento do débito garantido, poderá o credor promover a venda
amigável do bem para o pagamento.
— assunto: hipoteca e penhor (aula 21)
PROVA ROXA — 1ª FASE — 2007.2
56. (25) Acerca da desapropriação, assinale a opção correta.
(A) Desapropriação indireta é o fato administrativo por meio do qual o
Estado se apropria de bem particular, sem a observância dos requisitos da
declaração e da indenização prévia.
(B) Na desapropriação por interesse social para fi ns de reforma agrária,
serão indenizadas por título da dívida pública não apenas a terra nua, mas
também as benfeitorias úteis e necessárias, sendo que as voluptuosas não serão
indenizadas.
(C) Os bens públicos não podem ser desapropriados.
(D) Na desapropriação por zona, devem ser incluídos os imóveis contíguos
ao imóvel desapropriado, necessários ao desenvolvimento da obra a que
se destina.
DIREITO DE PROPRIEDADE
FGV DIREITO RIO 153