Direito da Propriedade - Fundação Getulio Vargas

CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS REAIS
Direitos reais sobre coisa própria: Propriedade.
Direitos reais sobre coisa alheia:de uso, gozo e fruição: usufruto; uso; habitação;
renda constituída sobre imóvel; servidão; superfície.
De garantia: penhor; hipoteca; anticrese.
De aquisição: Direito de preferência na promessa de compra e venda.
São todos desmembramentos do direito de propriedade (ou melhor, dos
seus poderes).
Alienação fi duciária: não cria “novo” direito real, mas sim um novo contrato
legitimador de posse imediata.
ENFITEUSE E RENDA
— Defi nição legal.
— Ultratividade.
— Art. 2.038: aplicabilidade da regra de transição e direito intertemporal.
CASO GERADOR
O instituto da enfi teuse e a atual administração
Prof. Marcos Coimbra
Artigo publicado em set./2003 no jornal Ombro a Ombro
O líder do governo da atual administração Lula no Senado, Aloizio Mercadante,
acaba de pronunciar-se contrário ao fi m do instituto da enfi teuse no
Brasil, em nome do “interesse econômico da União” e da “necessidade de se
manter elevados superávits primários para garantir a confi ança na capacidade
de o governo honrar os seus compromissos impede que a União abra mão,
neste momento, dos recursos arrecadados com as receitas patrimoniais”. Na
melhor tradição monetarista, S. Exª subordina fi ns a meios. De início, a atual
administração Lula está cumprindo seus compromissos, engajadamente, com
os banqueiros e as multinacionais, mas não com os trabalhadores, a exemplo
da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco Brasil (PREVI), onde os
benefi ciários, que teriam direito ao reajuste de 30,05%, em junho do corrente
ano, obtiveram apenas 18%, a pretexto de se evitar défi cit pelo terceiro ano
consecutivo. S. Exª conhece muito bem os prejuízos ocasionados à PREVI
em função de sua utilização no processo de privatização selvagem de estatais
DIREITO DE PROPRIEDADE
FGV DIREITO RIO 109