Direito da Propriedade - Fundação Getulio Vargas

plantas de fl s. 34 e 35, atribuindo a cada um deles, como requerido, a fração ideal
de 80,00m² (oitenta metros quadrados), destinando o remanescente das áreas
aos logradouros públicos, praças, postos de saúde e de segurança, escola, creche,
centro comunitário e desportivo e demais obras de infra-estrutura, servindo esta
Sentença de título hábil para a transcrição no Registro Geral de Imóveis e para a
constituição do Condomínio Especial, acompanhada dos competentes Mandados,
como também para se fi rmar Termo de Aforamento perante a Prefeitura Municipal
de Olinda/PE.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitada em julgado e expedidos os mandados, vão ao arquivo, com anotações
de praxe baixa na distribuição.
Olinda, PE, 31 de maio de 2005
Elson Zopollaro Machado
Juiz de Direito”
Há inconvenientes e vantagens no regime da usucapião coletiva do Estatuto
da Cidade?
DECISÃO(ÕES).
INFORMATIVO:N°0385
PERÍODO: 2 A 6 DE MARÇO DE 2009
USUCAPIÃO. IMÓVEL. REDE FERROVIÁRIA.
Cinge-se a matéria à viabilidade da propositura de ação de usucapião de
bem imóvel pertencente à rede ferroviária. O Min. Relator entendia que,
uma vez desativada a via férrea e, consequentemente, afastado o bem de sua
destinação de interesse público, o imóvel perdeu o caráter especial, motivo
pelo qual passou a ter natureza de bem particular pertencente à sociedade de
economia mista, portanto passível de usucapião. Mas o Min. Carlos Fernando
Mathias (Juiz convocado do TRF da 1ª Região), discordando do Min.
Relator, entendeu tratar-se de bem incluído entre os da União, conforme
o art. 1º do DL n. 9.760/1946. Além de também mencionar as Leis ns.
3.115/1957 e 6.428/1977, ressaltou que a recente Lei n. 11.483/2007, com
a redação dada ao inciso II do art. 2º pela Lei n. 11.772/2008, dispôs que
os bens imóveis da extinta RFFSA fi cam transferidos para a União. Diante
disso, a Turma, por maioria, conheceu do recurso da União e lhe deu provimento.
REsp 242.073-SC, Rel. originário Luis Felipe Salomão, Rel. para
acórdão Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF da 1ª Região),
julgado em 5/3/2009.
DIREITO DE PROPRIEDADE
FGV DIREITO RIO 62