Direito da Propriedade - Fundação Getulio Vargas

AULA 11: SOLUÇÕES PARA A AUSÊNCIA DE REGISTRO.
EMENTÁRIO DE TEMAS
Regularização fundiária. Moradia, propriedade e ordenação urbana. Acesso
à moradia e direito à cidade.
LEITURA OBRIGATÓRIA
SAULE JR., Nelson. Novas perspectivas do direito urbanístico brasileiro. Cap.
2. Ed. Sérgio Antônio Fabris.
LEITURA COMPLEMENTAR
RAMOS, Maria Helena de (Org.). Metamorfoses sociais e políticas urbanas.
Textos 6, 7 e 8.
LEAL, Rogério Gesta. Função social da propriedade e da cidade. Cap. 2.
ROTEIRO DE AULA
MORADIA E DIREITO À CIDADE
A proteção constitucional do direito à moradia, incorporada no art. 6º da
Constituição em razão da EC nº 26/2000, tem ainda os efeitos, do ponto de
vista da efi cácia direta, altamente discutíveis. Uma questão já vista diz respeito
ao julgamento, pelo STF, da proteção do bem de família do fi ador. Outra
questão, mais candente e de constatação mais simples, refere-se à utilização
da proteção constitucional à moradia como fundamento para a implementação
de políticas urbanas, em especial a regularização fundiária.
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Cientes dos problemas registrais enfrentados no Brasil e a par da proposição
de novos modelos, é necessário conhecer os programas de regularização
já implantados, de modo que se compreendam as possibilidades imediatas de
solução de problemas já tentadas.
DIREITO DE PROPRIEDADE
FGV DIREITO RIO 63