Direito da Propriedade - Fundação Getulio Vargas

DES. MIGUEL ANGELO BARROS — Julgamento: 10/06/2008 — DE-
CIMA SEXTA CAMARA CIVEL
AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO — TERCEIRO QUE PROME-
TE COMPRAR IMÓVEL SABIDAMENTE HIPOTECADO A AGENTE
DO SFH E QUITA O PREÇO SEM EXIGIR DO PROMITENTE VENDE-
DOR PROVA DE QUE ELE QUITOU A HIPOTECA E DEPOIS TENTA
SE OPOR À PENHORA DO IMÓVEL EM EXECUÇÃO DA HIPOTECA
NÃO PAGA PELOS PROMITENTES VENDEDORES — SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS APELAÇÃO DO CREDOR HIPO-
TECÁRIO — ATO DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO LIMINAR
AO RECURSO — AGRAVO INOMINADO DO § 1° DO ART. 557 DO
CPC MANEJADO PELA EMBARGANTE.1. Se a ação é de embargos de terceiro
e a embargante é a promitente compradora do apartamento penhorado,
negócio que celebrou o negócio sabendo que o imóvel estava hipotecado a um
agente do SFH (tanto que no instrumento de promessa de venda e compra há
cláusula versando sobre a dita hipoteca), afi gura-se absolutamente correto o despacho
do relator que no Tribunal deu provimento liminar à Apelação do agente
fi nanceiro embargado, porque defi nitivamente a embargante apelada, que já
contratou sabendo que o imóvel estava hipotecado, não pode se dizer terceira
de boa-fé somente no momento em que o credor executa a hipoteca e penhora
o imóvel hipotecado e a ela prometido vender, não tendo ela direito nenhum de
pretender que seja declarada a inefi cácia da hipoteca em relação a ela e muito
menos pretender a revogação da penhora do imóvel, pois a hipoteca é direito
real oponível a terceiros, já tendo a Egrégia 2ª Câmara Cível deste Tribunal em
1/4/2003 na Apelação nº 2002.001.16596 (D. Of. 27/11/2003, pg. 415), decidido
que a compra e venda de imóvel hipotecado é ato jurídico possível, mas
que nesse caso a hipoteca continua onerando o imóvel e se não for paga o credor
pode executá-la e penhorar o imóvel, mesmo que já vendido pelo devedor hipotecário
a terceiro.2. Agravo Inominado a que se nega provimento.
(REsp 314.122/PA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA
TURMA, julgado em 27/06/2002, DJ 05/08/2002, p. 329)
CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. HIPOTECA ANTE-
RIOR. Se, à data da promessa de compra e venda, o imóvel já estava gravado
por hipoteca, a ela estão sujeitos os promitentes compradores, porque se trata
de direito real oponível erga omnes; o cumprimento da obrigação de escriturar a
compra e venda do imóvel sem quaisquer onerações deve ser exigida de quem a
assumiu, o promitente vendedor. Recurso especial conhecido, mas não provido.
DIREITO DE PROPRIEDADE
FGV DIREITO RIO 123