Direito da Propriedade - Fundação Getulio Vargas

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Art. 8º — Quaisquer obras ou intervenções a serem realizadas nos limites da Área de Proteção do Ambiente Cultural (APAC) do bairro do Leblon, inclusive nos espaços públicos, devem ser previamente aprovadas pelo órgão de tutela. Parágrafo Único — Para o licenciamento de pintura ou quaisquer outros reparos em bens tombados ou preservados para os quais não é exigida a apresentação de projeto, é obrigatória a apresentação de fotografi a do imóvel no tamanho mínimo de 9 cm (nove centímetros) por 12 cm (doze centímetros) e o esquema com as intervenções a serem feitas. Art. 9º — Os bens tutelados podem ser modifi cados ou demolidos, desde que as alterações ou as novas construções sejam compatíveis com o conjunto urbanístico preservado e previamente aprovadas pelo órgão de tutela. Art. 10 — Em caso de sinistro, demolição não autorizada ou obras que resultem em descaracterizações do bem tombado ou preservado, o órgão de tutela pode estabelecer a obrigatoriedade de reconstrução ou recomposição do bem, reproduzindo suas características originais, conforme o previsto no artigo 133 da Lei Complementar nº 16 de 4 de junho de 1992 (Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro). Parágrafo Único — As novas construções e os acréscimos em edifi cações tuteladas situadas dentro dos limites da Área de Proteção do Ambiente Cultural (APAC) do bairro do Leblon terão altura máxima compatível com as edifi cações tombadas e preservadas e em nenhuma hipótese ultrapassarão as alturas previstas no Decreto nº 6. 115/86. Art. 11 — A colocação de letreiros, anúncios, engenhos de publicidade ou toldos, nos bens situados na Área de proteção do Ambiente Cultural (APAC) do bairro do Leblon, assim como qualquer intervenção urbanística, colocação de mobiliário urbano ou monumentos nos limites da mesma deverão ser previamente aprovadas pelo órgão de tutela. Art. 12 — Para obtenção dos benefícios previstos no Decreto nº 6.403/86 para bens tombados e preservados, será considerada a edifi cação inteira, inclusive quando for constituída por mais de uma unidade com numerações diferentes. Art. 13 — Observada a legislação reguladora da espécie, poderá ser admissível a transferência do direito correspondente ao complemento não utilizado da capacidade construtiva prevista no Decreto nº 6.115, de 11 de setembro de 1986, vinculada aos bens tombados e preservados por este decreto, a ser exercido nos limites do bairro do Leblon. Art. 14 — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.” DIREITO DE PROPRIEDADE FGV DIREITO RIO 78
AULA 13: DIREITO DE VIZINHANÇA EMENTÁRIO DE TEMAS Direito de vizinhança. Cláusula geral de proteção da vizinhança. Situações tipicamente listadas no Código Civil. Ações para a proteção da incolumidade da vizinhança. LEITURA OBRIGATÓRIA DANTAS JR., Aldemiro Rezende. O direito de vizinhança, p. 52-80. Ed. Forense. LEITURA COMPLEMENTAR DANTAS, Aldemiro Rezende, cap. 7. ROTEIRO DE AULA DIREITO DE VIZINHANÇA São as regras relativas às propriedades imóveis contíguas, que buscam a composição de interesses entre o exercício de poderes proprietários e a preservação do conteúdo da propriedade vizinha. Fundam-se na vedação ao abuso de direito e na função social da propriedade. Uso nocivo da propriedade: cláusula geral Arts. 1.277 a 1.281 do Código Civil Critérios de aplicação das normas dos artigos citados: anterioridade, utilização do bem e confi guração do abuso de direito. DIREITO DE PROPRIEDADE FGV DIREITO RIO 79
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DIREITO DE PROPRIEDADE AUTOR: GUSTA
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