Direito da Propriedade - Fundação Getulio Vargas

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AULA: 14 DIREITO DE CONSTRUIR EMENTÁRIO DE TEMAS Acessões. Direito de construir. Limitações privadas ao direito de construir. Limitações públicas ao direito de construir. LEITURA OBRIGATÓRIA FIGUEIREDO, Lucia Valle Figueiredo. Disciplina urbanística da propriedade, p.114-144. LEITURA COMPLEMENTAR CARLOS, Ana Alessandra (Org.). Dilemas urbanos. p. 167-180: Acessões e regularização fundiária. Outras modalidades de acessão. ROTEIRO DE AULA DIREITO DE CONSTRUIR O direito de construir representa uma das faculdades essenciais do proprietário. Contudo, não pode, à evidência, ser exercido sem que se respeite uma série de limitações previstas na legislação. Algumas já são conhecidas, como a vizinhança e as limitações urbanísticas. Cumpre entender o que ocorre quando se constrói e de que modo atuam as limitações. Acessão Acessão é a união de um bem a um imóvel. Acessões naturais: aluvião; avulsão; formação de ilhas; formação de álveo. Acessões artifi ciais: construções; plantações. DIREITO DE PROPRIEDADE FGV DIREITO RIO 88
Princípio da acessão Determina o princípio da acessão que tudo aquilo que se incorpora a um terreno é de propriedade do dono do terreno. Exceções: acessão invertida (fi gura dos art. 1.258 e 1.259 do Código Civil). LIMITES ENTRE PRÉDIOS PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL Limite para abertura de janela: 1,5 m e 0,75 m, não se distinguindo a visão direta da oblíqua 30 , como determina o art. 1.301 do Código Civil, desde que não se trate de parede de tijolos translúcidos, não caracterizada como janela. 31 Limites para a colocação de fornos e chaminés. Limites para a utilização de parede-meia. Fundamentos para os direitos de luz e vista Limitações públicas ao direito de construir: zoneamento, gabarito, recuo, etc. Podem as limitações frear a especulação imobiliária? CASO GERADOR Espaço urbano e Estado Como o Estado se comporta diante dessas transformações territoriais comandadas pela classe dominante e pelo seu sistema de mercado imobiliário? O Estado, em primeiro lugar, faz nas regiões onde se concentram as camadas de mais alta renda enormes investimentos em infra-estrutura urbana, especialmente no sistema viário, ao mesmo tempo em que abre frentes pioneiras para o capital imobiliário, como o Centro Administrativo de Salvador, a Avenida Rio Branco ou a esplanada do Castelo, no Rio, ou a Avenida Faria Lima, em São Paulo. Assim, o sistema viário naquelas regiões é muito melhor que no restante da cidade, não só para atender ao maior número de automóveis, mas também para abrir frentes de expansão para o capital imobiliário. São inúmeras as obras públicas para melhorar a região central da cidade, onde se instala a burguesia, inclusive na face do centro da cidade para ela voltada. A abertura das Avenidas Central e Beira-Mar no Rio de Janeiro foi uma obra custosíssima proporcionalmente aos recursos e ao tamanho da cidade na época. Obras igualmente enormes e custosas foram os desmontes dos morros. É signifi cativo que os morros arrasados tenham sido exatamente aqueles DIREITO DE PROPRIEDADE 30 Súmula 414, STF. 31 Súmula 120, STF. FGV DIREITO RIO 89
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DIREITO DE PROPRIEDADE AUTOR: GUSTA
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