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PARTE-SÊGUNDA
JURISPRUDÊNCIA VETERINÁRIA
A Jurisprudência Veterinária cortiprehende o complexo
de conhecimentos v eterinarios, necessários para esclarecer
as questões judiciarias no que respeita aos animaes domésticos.
A Veterinária, considerada nas suas relações com o
Direito, pôde dividir-se em Veterinária civil, relativa á
occupação, evicção, parceria, compra e venda, troca, locação,
compascuo, e prejuízos causados por animaes; em
Veterinária criminal, qne diz respeito aos ferimentos e
envenenamentos; e em Policia sanitária, que se encarrega
de. prevenir o desinvolvimento e o progresso das epizootias
e enzootias contagiosas.
CAPITULO I
I
"Veterinária, civil
ARTIGO I
Principaes disposições do Código civil, respectivas
aos animaes domestioos
«OCCUPAÇÁO. Art. 383. É licito a qualquer appropriar-se,
pela occupação, dos animaes e outras cousas, que
nunca tiveram dono, ou que foram abandonadas ou perdidas,
saivas as declarações © restrieções conteúdas nos
capítulos seguintes.