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«§ único. O compascuo estabejecjdo nos termos deste
artigo, rege-se inteirittnènte pelo titulo da sua instituição.
«Art. 2266. As propriedades oneradas com encargo perpetuo
de pastagem', por algum titulo particular, poderão
ser exèmptas d'eSBe encargo mediante p pagamento do
justo valor 1 d"elle.
«PREJUÍZOS CAUSADOS POR ANIMAES. Art. 2394. Aquelle,
cujos animaes, ou outras cousas suas, prejudicarem a
outrem, será responsável pela satisfação do prejuízo, excepto
provando-se que não houve da sua parte culpa ou
negligencia.»
Para elucidar a matéria de compra e venda dos animaes
domésticos transcrevo em seguida a opiniflo do illustrado
jurisconsulto A. de Seabra (1).
«DA COMPRA DE GADOS. Um dos contractos mais freqüentes
é o dè compra de animaes. Já o era no tempo da
ordenação, porque, sendo tão sóbria em tudo que respeita
a contractos, consagrou a este algumas disposições especiâes
no liv. 4.°, tit. 17.°, § 8.° e seguintes. Segundo elles
o animal podia ser engeitado por manqueira, doença, vicios
ou faltas de animo, como be, sem lhe fazer mal algum,
se espantasse, impinasse, ou rebelasse. Era porém necessário
que o comprador provasse que, ao tempo da entrega,
já o animal tinha o defeito, e entre presentes só era concedido
um mez para usar d'este direito.
«Na practíca porém tinha-se introduzido o costume das
compras á cautella, e nesse caso dentro em tres dias podia
o comprador resilir livremente do contracto. E cm
todo o caso podia usar da acção de lesão enorme ou enormissima
segundo as circumstancias, e em conformidade
da Ordenação, liv. 4.°, tit. 13."
«O Código civil não tracta em especial das compras de
(1) Veja — O Direito, Revista de Jurisprudência e Lejrislacilo,
3.» anno (1871) n.° 5, pag. 65.
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