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CAPITULO II
"Veterinária, criminal
Çomprehende o complexo de conhecimentos de Veterinária,
necessários para esclarecer as diversas questões
de direito; mas que não dizem respeito ao commercio dos
animaes. A Veterinária criminal considera os animaes domésticos
somente como propriedades particulares, e não
como objecto de commercio. Seu domínio é muito testricto,
por isso que só se oecupa dos attentados contra a vida
ou a saúde dos animaes, practicados por pessoas mal intencionadas,
que têm o propósito de causar prejuízo a seus
donos: por isso estes actos constituem somente delidos.
ARTIGO I
Disposições do Código penal
«Art. 104. Aquelle que por sua falta ou negligencia
causou a outrem algum damno, é responsável pela sua
reparação.
«Art. 105. Aquelle que fôr offendido por algum crime,
tem direito á restituição das cousas, de que por esse crime
foi privado, ou á reparação pelo seu valor legalmente verificado,
se a restituição nâo fôr possível; e além d'isto
tem direito á indemnisaçâo dé qualquer outro damno e
perda que soffreu.
«Art. 111. Aquelle que podia, e devia impedir o damno
causado por outrem, é por elle responsável.
«Art. 113. Os pães, e depois da morte d'estes as mfies,
são responsáveis pelo damno causado por seus filhos menores.
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