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acto da venda, ajuBtando-o, aliás o vendedor podo soffrer
grave damno com uma demora indefinida, tanto mais que
a excepção de nullidade se pôde em defesa offerecer a todo
o tempo (art. 698).
«Neste ponto nada so melhorou. Se prohibindo-se a rescisão
por lesão, ou vicios rcdhibitorios se quiz dar mais
certesa aos contractos, deixou-se a porta aberta para Be
chegar ao mesmo resultado por um outro caminho. Quando
pois o comprador quizer reservar o direito de engeitar o
animal comprado, como até agora, deve comprar a contento.
E o vendedor vendo-se obrigado a consentir nesta
cláusula deve fixar o praso, dentro do qual o comprador
deve dar a sua declaração, e convém-lhe que esse praso
seja o mais curto.
«Pôde «também o comprador, conforme o citado artigo
1582, estipular que o contracto seja rescisivel por lesão,
ou em virtude dos vicios redhibitorios. Mas em que circumstancias
se deve nesse caso dar por averiguado que
existe a lesão, ou os vicios redhibitorios?
«Esta difliculdade é ainda mais grave, porque o Código
não tracta nem d'uma, nem d'outra cousa, e pelo artigo 5
da lei de 1 de julho de 1867, o qual precede o Código,
desde o dia que elle vigorar, ficou revogada toda a legislação
anterior, que recair nas matérias, que o mesmo
Código abrange.
«Nesta difliculdade é indispensável recorrer ainda assim
á legislação anterior, porque, embora o Código tracte da
compra e venda, e a lesão e os vicios redhibitorios sejam
um incidente d'ella, entretanto tinha disposições espcciaes
pelas quaes se regulava e das quaes não curou o Código
civil; pôde por isso fundadamente dizer-se que elle não
abrangeu estas matérias deixando assim em vigor a nossa
antiga legislação a seu respeito. Quando pois os contractantes
tiverem estipulado que á venda estipulada se applíque
a lesão, ou os vicios redhibitorios, como parece permittir-lhe
o citado artigo 1582, indispensável é recorrer
á nossa antiga legislação para em vista d'ella resolver as
questões, que se suscitarem a esse respeito.
«Pôde porém a lesão, ou os vicios redhibitorioB occasio-