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AdrlUOíR!; i'ÍIA'1
€ Art. 400. É licito a qualquer appropriar-se dos animaes
secção.
«Art. 401. Os animaes Jtjr^xioaJiabituados a certa guarida,
ordenada por industria do homem, que se passarem
para outra guarida de diverso dono, ficarão pertencendo
a eate, Be não poderem individualmente ser reconhecidos;
pois, qo caso contrario, pijde o antigo dono recuperal-os,
comtantó.que o faça sem prejiiizo do outro.
«§ único. Pròvando-sé, porém, que os animaes foram
attrahidos por fraude e artilicio dp dono da guarida,a que
se hajam acolhido, será este obrigado a entregar ao antigo
doíio os dictos animaes, ou a phgai**lhe ém dobro o
valor d'elle*, do não poder restituil-os; into svin ptejüízo
das penas correccionaes que possam ser aprplicadas.
«Art. 402. E licito a qualquer oecupar os enxames, que
primeiro encontrar i ;,VÍ v vVt\u" » ^KeJme^wh perseguido pelo dono
da colmeia, será o proprietário do prédio obrigado a permittir
lhe que o'fôCÍ>lha ob-a psfekvWfàef valor d'elle.
«Art. 403. Os animaes ferozes e maléficos, que se evadirem
da clausura, em que seu dxyio os tiver, poderão ser
destruídos ou oecupados livremente por qualquer pessoa
que 03 encontre. ^.
«''Árf. 404. Os animaes domésticos, que forem lançados
á margem ou abandonado» por seu dorió, poderão ser oceunados
livremente pelo primpiro que os encontrar.
«Art. 4ôp>. OB animaes pierdkW8 ol| extraviados eô podem
sua oceapadoe nos termos seguiíites. • ' '!
í*Artw4(JÜ. Se aquello que «pcontrar 4ualqwer animal
pecdklo òu (extraviada sioubor-oulí»; i^,i díiverá rfi&lJi-tuil-o ou
fazer saber a seu dono como é achado, defitrO de tre^díâs,'