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serem recebida»).'consideram-Be sempre como feitas debaixo
de condição; suspensiva. '[ •• •
«Art. 1552. As despesas da escriptura e do registro, hàvendo-as,
ficam a cargo do comprador, na falta dé declaração
en*; contrario.*
«Art. 1553. Podem ser objecto dé compra e venda todas
as cousas que estuo em commercio^e não são excepltuadas
por lei ou por regulamentos administrativos,
-r. «Art. 1ÒÕ4- Sd podem ser vendidos, nos casos e pela
forma estabelecida na lei:
-1 . d\.° Os bens dos menores e dos infcerdictos, e qdaesquer
entros, que estejam em administração 1 ;
«2.° Os bens dotaes; '•'" >
¥ «â. Q Us bens oaçioruies, munçcipaes ou paroehiaes, ou
de qualquer estabeieciiuento publico 5
«4.° Os bens peuhorados.
««Art. lãòa. Xinguem pôde vender senão o que for propriedade
sua, ou a que tenha direito; e, ] se vender cousa
que- pertença a outrem será o cojntracto nnllo, e o vendedor
responderá por perdas e damnos, tendo procedido com
dolo ou má fé.
«§ único. O contracto será comtudo, revalidado e ficará
o vendedor quite da responsabilidade penal em que tiver
incorrido, se antee que Be dê a evicção ou a accusaçâo,
o dicto vendedor adquirir por qualquer titulo legitimo a
propriedade da cousa vendida.
«Ari., 1556. filào pôde ser objecto de compra, e venda O
direito a herança de pessoa viva, ainda havendo oonseritiraento
d'ella, nem o podem ser os alimentos devidos por
direite*. de família. •"'
«Art. 1557. A venda de cousa ou direito 'Utiglosos não
é defesa, ma», se o vendedé*-não declarar como a cousa
vendida é litígios* responderá por perdas e damnos, sô a
dieta, cousa for evicta ou se no litígio se provar que não
tinha esse direito.
«Art. 1558. -É nulla a venda de cousa que já não existe
ou não pôde eitetír-) e> o vendedor responderá por perdas
e damnos, se tiver procedido com dolo ou má fé. '"
, ,«§ único* Be, perém, a couea- vendida tiver perecido sô
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