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gado que é o intendente de pecuária do respectivo districto.
A estes empregados technicos do Ministério das
obras publicas é que mais privativamente compete velar
pela Policia pecuária e indicar as providencias que exigir
a invasão de qualquer epizootia (1).
A execução da Policia sanitária pertence ás auctoridades
administrativas: as disposições legislativas, acima
citadas, a confiam ás câmaras municipaes e aos administradores
dos concelhos. As instrucçôes e medidas acerca da
Policia sanitária dos animaes domésticos são mais particularmente
da competência do Conselho de Veterinária e
dos intendentes pecuários dos districtos; portanto é destes
que as referidas auctoridades devem reclamar os necessários
esclarecimentos por via do governador civil.
CÂMARAS MINICIPAES. Em quanto não tivermos leis
ue regulem a Policia sanitária dos animaes domésticos,
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evem as câmaras municipaes estabelecer posturas, que
possam prevenir e suspender os estragos das epizootias e
enzootias contagiosas, obrigando os possuidores de animaes
a fazer declaração á auctoridade, logo gue apparecer
moléstia contagiosa n'algum dos seus animaes; mandando
separal-os inteiramente dos sãos, matal-os no caso que
a moléstia for muito grave e se provar que é contagiosa,
e inutilizar e enterrar os cadáveres dos animaes contagiados
; prohibindo a venda ou troca dos animaes procedentes
das localidades em que reinarem moléstias contagiosas;
providenciando sobre a limpeza dos estabulos, sobre a
pureza das éguas, e a boa qualidade dos alimentos; c
estabelecendo emfim todas as medidas que possam assegurar
a salubridade dos animaes.
Compete também ás câmaras a fiscalisação sobre a
execução das suas posturas e tudo o que concorrer a con-
(1) Sobre os serviços daslutcndcncias pecuárias veja uc — Relatório
do Conselho especial de Veterinária, Lisboa, 1873.