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n8»! for pago no praso convoncionado; mas nJto poderá
pedir a rescisão do contracto.
«Art. 1574. O vendedor nâo é obrigatlo a entregar a
cousa vendida sem que o preço lhe seja pago, salvo se
houver convenção em contrario.
«Art. 1575. O vendedor deve entregara cousa vendida
no estado em que estava ao tempo do contracto^ e bem
assim todos os seus fruetosj rendimentos, accessões e títulos,
se outra cousa não foi estipulada.
«Art. 1576. Se a cousa for vendida em razão de certo
nttmerO, peso ou medida, poderá ser o contracto rescindido
pelo comprador, havendo na entrega falta considerável
ou excesso, que não possa separar-se sem prejuízo
da cousa; mas, se o comprador quizer manter o contracto,
poderá exigir a reducçào do preço em proporção da falta
assim como deve augmentar em proporção do excesao.
«Art. 1577. Sendo o contracto rescindido, em conformidade
das disposições do artigo precedente, será o vendedor
obrigado a restituir o preço, se o tiver recebido, e a
satisfazer todas as despesas que o comprador tiver feito
com o contracto.
«Art. 1578. Se a mesma cousa for vendida pelo mesmo
vendedor a diversas pessoas, observar-se-á o seguinte: se
a cousa vendida for mobiliária, prevalecerá a venda mais
antiga em data; se não for possível verificar a prioridade
da data, prevalecerá a venda feita ao que se achar de
posse da cousa.
«Art. 1579. Em qualquer dos casos mencionados no
artigo precedente, responderá o vendedor pelo preço, que
tenha recebido indevidamente, e por perdas e damnos,
além da responsabilidade penal em que tiver incorrido.
«Art. 1581. O vendedor é obrigado a assegurar a propriedade
e posse pacifica do comprador, e a prestar a
evicção, nos termos declarados nos artigos 1046 e seguintes.
«Art. 1582. O contracto de compra e venda não poderá
ser rescindido com o pretexto de lesão ou de vicios da
cousa, denominados redhibitorios, salvo se essa lesão ou
esses vicios involverem erro que annulle o consentimento,