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-A nossa actual legislação penal encara as offensas, feitas
aos animaes irracionaes, como á propriedade; por jsso
lhes impõe leves penas, e até mesmo nenhumas quando
as ojfensas são feitas a animal próprio: sem advertir,que
algumas d'estas são tão graves em si, e no modor.por que
as practicam com elevado gráo de barbaridade, que muitas
vezes conviria punil-as.
Todos os attentados contra a saúde e a vida dos animaes
domésticos, a respeito dos quaes pôde ser consultado
o Veterinário, reduzem-se a ferimentos e envenenamento.
ARTIGO II -
Ferimentos
Esta palavra tem em Veterinária criminal maior extensão
do que em Cirurgia, e comprehende todas as lesões
feitas pelos agentes phvsicos e chimicos; taes são as feri-,
das propriamente dietas, as queimaduras, as contusões, as
fracturas, as luxações, as hérnias, etc. Para se apreciarem
devidamente os ferimentos, veja-se o Artigo XXI, Capitulo
I, o Artigo V do Capitulo IV, o Arligo I, Capítulo V,
o Artigo I, Capitulo VI, e os Artigos XI, XII e XIII do
Capitulo X; da Part. II, do volume 1.°
Os ferimentos podem ser feitos por descuido ou desastre,
ou cora intensão de fazer mal, e por isso se dividem
em voluntários e involuntários. Os ferimentos nos
animaes domésticos podem dar logar a uma aççSq c/vii,
ou a um processo de policia correccional ou de-querela
conforme a pena (1).
(1) A legislação francesa que diz respeito á acção civil, encontra-se
nós Artigos 1382 até 1385 do Cod. Civ.; e a que diz respeito
ás penas correccionaes, encontra-se nos Artigos 452 até 454, 479
e 480 do Cod. Pen. tim França s&o impostas penas ainda mais
severas aos soldado^ que por maldade causam ferimentos nos cavallos
qne lhes são confiados. 08 ferimentos, tanto voluntários
corno involuntários, podem ser motivo de' condemnaçfto na reparação
do prejuizo que soffreu o dono do animaL Artigos 1382 e
e 1383 do Cod. Civ. Francez.