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401<br />

poderá este ser supprido por um conselho de família, que<br />

para esse fim será convocado.<br />

«Art. 1566. Não podem os com-proprietarios de cousa<br />

indivisível vender a estranhos a sua respectiva parte, se<br />

o consorte a quizer tanto por tanto. O com-proprietário,<br />

a quem não se der conhecimento de venda, pôde, depositando<br />

o preço, haver para si a parte vendida a estranho,<br />

com tanto que a requeira no praso de seis mezes.<br />

«§ único. Se forem muitos os com-proprietarios, preferirá<br />

o que tiver maior parte. Se as partes forem eguaes, haverão<br />

todos os consortes, ou os que a quizerem, a parte vendida,<br />

feito previamente o deposito do preço.<br />

«Art. 1567. Os contractos de compra e venda, quer feitos<br />

directamente, quer por interposta pessoa, com quebra<br />

das disposições contidas nos artigos antecedentes, serão de<br />

nenhum effeito.<br />

«§ único. Entende-se que a compra é feita por interposta<br />

pessoa:<br />

«1.° Quando é feita pelo consorte do inhibido, ou por<br />

pessoa de quem este seja herdeiro presumido;<br />

«2.° Quando é feita por terceiro, de accordo com o inhibido,<br />

com o fim de transmittir a este a cousa comprada.<br />

«Art. 1568. O vendedor é obrigado:<br />

«1.° À entregar ao comprador a cousa vendida;<br />

«2.° A responder pelas qualidades da cousa;<br />

«3.° A prestar a evicção.<br />

«Art. 1569. A entrega das cousas moveis effeitua-se pela<br />

transferencia d'ellas para o poder do comprador, ou pelo<br />

facto de serem postas á sua disposição.<br />

«Art. 1570. Os gastos d.-t entrega da cousa vendida serão<br />

por conta do vendedor, não havendo estipulação em<br />

contrario.<br />

«Art. 1572. Se o vendedor deixar de fazer a entrega<br />

por causa que lhe seja imputavel, ao tempo e no logar<br />

convencionado, poderá o comprador requerer a entrega<br />

da cousa, com perdas e damnos, ou a rescisão do contracto.<br />

«Art. 1573. Se a venda for feita com espera do preço,<br />

poderá o vendedor exigil-o com os interesses da mora, ae<br />

VOL. n 26

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