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tIV. Para impedir a divagação pelas ruas de animaes
que possam ser nociyos á saúde publica...
«V. Para prohibir dentro das povoaçôes quaesquer estabelecimentos
insalubres ou perigosos.
«Art. 249. O Administrador do Concelho é encarregado
da execução das leis e regulamentos de policia geral,
eassim pertence-lhe: — A policia sanitária: —Vedar
a divagação de animaes malfazejos: e pelo artigo 251.—
Vigiar pela execução das posturas e regulamentos de policia
municipal...»
Os Veterinários militares tem a seu cargo indicar as
regras da Hygiene hippica e promover a sua immediata
execução e fiscalisação. São também encarregados da Policia
sanitária «cumpre-lhes empregar todos os meios ao
seu alcance para que as moléstias contagiosas se não communiquem
por falta de observância dos preceitos estabelecidos
com esse intuito pela sciencia. No caso de epizootia
ou enzootia os Veterinários militares poderão requisitar
Juncta com outros Veterinários militares e na falta d'estes
com os civis da localidade.» Em conformidade das disposições
do Regulamento do serviço militar de 22 de agosto
de 1865, approvado por Decreto da mesma data, artigos
4, 11, e 22.
CONSELHO DE VETERINÁRIA E SEUS DELEGADOS. Pertence
a este conselho a intendencia sobre a Policia e
Hygiene pecuárias e aos Veterinários districtaes na qualidade
de seus delegados segundo as disposições do decreto
de 21 de junho de 1859 e Regulamento de 12 de
março de 1862, approvado por Decreto da mesma data.
O Conselho de Veterinária é composto de todos os lentes
proprietários c substitutos do Instifuto agricoja pertencentes
á secção de Veterinária, presidido pelo director
geral do referido Instituto e tendo por secretario o substituto
mais moderno. Entende o Conselho de Veterinária
em todos os objectos concernentes á IJygieqe e Policia
pecuárias. Em cada districto administrativo tem um dele-