Lorenzo Martins Pompilio Da Hora - Faculdade de Educação - UFRJ

A DROGA DO APELO À PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA – Capítulo 5
cogitação estritamente jurídica, trazendo ao debate searas metajurídicas até então
impensadas, contra o que se requerem blindadas reservas.
Um mergulho à autonomia do poder local esbarra, de saída, na exigência
atual, manifestada pela autora, de necessária depuração das influências
metajurídicas para o tratamento jurídico desse princípio:
o conceito de autonomia ingressou no campo publicístico pela porta
escusa da política, como um título de reivindicação das comunidades
locais contra o absolutismo do poder central, e essa origem obstava o
tratamento jurídico da autonomia (grifo nosso, p. 230).
Na luta cotidiana pela sobrevivência e na conquista de referências cidadãs
não estão contingencialmente descartados, apesar de apartados da esfera jurídica,
elementos que obrigam à releitura do princípio. Transitam em limbo escuso as
pressões sobre o campo da autonomia
resultando fortes os impactos do macrocenário sobre a esfera local, a cada
dia renovados pelas aspirações de ordem democrática que impulsionam
novas relações da cidadania no âmbito da vivência coletiva (idem, p. 231).”
O princípio da subsidiariedade, por sua vez, se aplica a duas direções. No
plano das relações internas, é traduzido pelo postulado respeito, por parte do
Estado, à liberdade dos indivíduos e dos grupos, a pressupor a construção mútua do
bem estar,
a partir das ordens enucleadas no cenário de convivência coletiva, requer,
assim, a presença do Estado quando e onde necessária para subsidiar a
ação dos indivíduos e grupos (idem, p. 231).
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