Lorenzo Martins Pompilio Da Hora - Faculdade de Educação - UFRJ

Considerações finais: – Capítulo 6 188
exceção, em tudo que cola o rótulo do carente e, por tabela, do marginalizado, como
diz Zaluar (1994, p.112), da concepção assistencialista, que é a extensão da
caridade privada, sem mudar as relações de produção, a bem da verdade, um
exemplo de anti – Estado .
Coloca Neto (2006, p.165) que
...[certa] conduta implica o exercício de uma liberdade de fato, mas não o
exercício de uma liberdade de direito...
...as normas jurídicas proibitivas impõem obrigações de não-fazer ou
deveres negativos de conduta, ao passo que as normas jurídicas
mandamentais impõem obrigações de fazer ou deveres positivos de
conduta.
Como diz Portanova (2006, p.139), estamos no limite de uma nova barbárie,
pois o capital e a economia não se sujeitam a nenhum ordenamento jurídico ... Mais
adiante acrescenta, “...com o processo de desconstituição da soberania em nome da
economia de mercado neoliberal, o que se vê é a total ausência de capacidade
normativa...” (Idem, p.140).
Parecem até abstraídos dos seus deveres e direitos certos agentes públicos
alheios, no exercício de suas funções públicas, às restrições de direitos de liberdade
e de igualdade e, enquanto funcionários lembram Cademartori e Cademartori (2006,
p.152) “a esses direitos fundamentais correspondem obrigações do Estado de tutelá-
los”. Por outro lado, a tão propalada aspiração ao Estado de direito social, bem
além do Estado de direito liberal que incorpora, também, o garantismo dos direitos
sociais. Espera-se, inclusive, que o Estado de direito liberal não piore as condições
de vida dos cidadãos, mas que o Estado de direito social possa ainda melhorá-las
(Idem, p.153)