Lorenzo Martins Pompilio Da Hora - Faculdade de Educação - UFRJ

DROGA DE CENÁRIO SOCIAL E DA PROPAGANDA POLÍTICA OFICIAL – Capítulo 2
13. Orientar a implantação das atividades, ações e programas de redução de
demanda (prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social) e redução de
danos, levando em consideração os “Determinantes de Saúde”, entendidos como:
renda familiar e nível social; nível educacional; condições ocupacionais ou de
emprego; meio ambiente físico; funcionamento orgânico (biológico); herança
genética; habilidades sociais; práticas de saúde pessoal; desenvolvimento infantil
saudável e acesso ao sistema de saúde.
Neste aspecto, verifica-se a importância do trabalho de diagnose, a partir da
ampliação do conhecimento sobre a realidade brasileira através dos paradigmas
apontados em consonância com os padrões de consumo de álcool e outras drogas.
Necessário também é o mapeamento das instituições (públicas e privadas) que
trabalham na área de drogas com vista a identificar os recursos disponíveis e os
serviços ofertados, disponibilizando essa informação aos interessados e
possibilitando a avaliação da efetividade desses serviços. O que seria um passo
fundamental para o estabelecimento de uma rede social de atenção aos usuários e
dependentes de drogas.
14. Orientar o aperfeiçoamento da legislação para atender a implementação
das ações decorrentes desta política.
Esta meta pode ser observada, por exemplo, com a Lei n.º 11.343, de 23 de
agosto de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas,
o SISNAD, prescrevendo medidas para prevenção do uso indevido, atenção e
reinserção social de usuários e dependentes de drogas, bem como estabelecendo
normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas.
Busca-se criar novo conceito de prevenção, voltado para a redução dos
fatores de vulnerabilidade e risco, incluindo a promoção e o fortalecimento dos
fatores de proteção. Um dos princípios previstos no dispositivo envolve a
implantação de projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido de drogas, nas
instituições de ensino público e privado, alinhados às diretrizes curriculares
nacionais e aos conhecimentos relacionados a drogas.
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