Lorenzo Martins Pompilio Da Hora - Faculdade de Educação - UFRJ

DROGA DE CENÁRIO SOCIAL E DA PROPAGANDA POLÍTICA OFICIAL – Capítulo 2
uma granada sacou o pino e jogou no Fórum de Osasco. Citou o Delegado,
referindo-se a um atentado cometido pelo PCC em 2005. São jovens que
cumprem missões como se estivessem treinados desde crianças para esse
fim. Quando são presos dizem que tinham uma missão a cumprir e nada
mais têm a falar sobre o assunto. Talvez a resposta esteja na porta do
gabinete do próprio Delegado onde se lê: DIREITOS HUMANOS PARA
HUMANOS DIREITOS. ... (BARROS, 2006)
A palavra “responsabilidade”, de origem no latim “...re – spondere...” encerra a
idéia de segurança ou garantia da restituição ou compensação do bem sacrificado.
Teria, assim, o significado de recomposição, de obrigação de restituir ou
ressarcir(GONÇALVES, 1995).
Entre os romanos, não havia nenhuma distinção entre responsabilidade civil e
responsabilidade penal. A obrigação, inclusive sobre a de compensação pecuniária,
não passava de uma pena imposta ao causador do dano. Na Lex Aquilia 35 constava
uma leve distinção, embora a responsabilidade continuasse sendo penal, a
indenização pecuniária passou a ser a única forma de sanção nos casos de atos
lesivos não criminosos.
Do artigo 932 – inciso IV da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – O Novo
Código Civil – Título IX – Da Responsabilidade Civil – Capítulo I – Da Obrigação de
Indenizar, há previsão de que:
“...São também responsáveis pela reparação civil:
IV – Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se
albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes,
moradores e educandos;...” (g.n)
Aí está o viés de responsabilidade objetiva, também conhecida como “legal”,
isto é, aquela que prescinde da culpa e se satisfaz apenas com o dano e o nexo de
causalidade. 36 Esta teoria tem como postulado que todo dano é indenizável, e deve
ser reparado por quem a ele se liga por um nexo de causalidade,
35 Lei Plebiscitória, provavelmente do ano 286 a.C., proposta pelo Tribuno da Plebe Aquilius, sobre
danos culposamente causados em coisa alheia. Base da responsabilidade extracontratual, e
ancestral remota, porém direta, do atual art. 186 do Código Civil.
36 Segmento do Direito das Obrigações pontuado na Responsabilidade Civil como relação de causa e
efeito entre o fato e o dono ressarcível.
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