Lorenzo Martins Pompilio Da Hora - Faculdade de Educação - UFRJ

DROGA DE CENÁRIO SOCIAL E DA PROPAGANDA POLÍTICA OFICIAL – Capítulo 2
independentemente de culpa. Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige
prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é
presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível. Na idéia de ser a culpa
presumida, inverte-se o ônus da prova. O autor da ação só precisa provar a ação ou
omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida.
Há casos em que se prescinde totalmente da prova da culpa. São as hipóteses de
responsabilidade independentemente de culpa. Basta que haja relação de
causalidade entre a ação e o dano.
Na questão da violência e do tráfico de entorpecentes nas escolas, não há
meio legal de enquadrar a situação no segmento da responsabilidade subjetiva,
também chamada de teoria da culpa, ou melhor, da culpa como fundamento da
responsabilidade civil. Em não havendo culpa, não há responsabilidade. A prova da
culpa do agente passa a ser pressuposto necessário do dano indenizável. Dentro
desta concepção, a responsabilidade do causador do dano somente se configura se
agiu com dolo ou culpa. Isto não significa desconsiderar os pressupostos da
responsabilidade civil insertos nas previsões dos artigos 186 e 187 – Título III – do
Código Civil, assim trazidos à colação:
... Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou
imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao
exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim
econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em princípio, portanto, ação ou omissão atinge qualquer pessoa que venha a
causar dano a outrem. A responsabilidade pode derivar de ato próprio, de ato de
terceiro que esteja sob a guarda do agente, e ainda de danos causados por coisas e
animais que lhe pertençam. A responsabilidade por ato de terceiro ocorre nos casos
de danos causados pelos filhos, tutelados e curatelados, ficando responsáveis pela
reparação os pais, tutores e curadores. Também o patrão responde pelos atos de
seus empregados, assim como os educadores haveriam de responder pelos seus
educandos.
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