Lorenzo Martins Pompilio Da Hora - Faculdade de Educação - UFRJ

DROGA DE CENÁRIO SOCIAL E DA PROPAGANDA POLÍTICA OFICIAL – Capítulo 2
Esta diversidade de tratamento ministrada nos Códigos Penal e Civil, no que
tange à idade do menor, contempla um cenário no qual ele possa ser condenado na
esfera criminal, mas isento da obrigação de indenizar pelo mesmo fato, na esfera
civil e vice-versa. Na concepção atual, os menores de dezesseis anos são
absolutamente incapazes para o exercício dos atos da vida civil (art. 3.º - inciso I, do
Código Civil). No caso de uma pessoa prejudicada pelo dano causado por este
menor, cabe o direito de propor ação reparatória contra os pais do menor, desde que
prove que este se encontrava em seu poder e que concorreram como parte para o
evento. Pela orientação atual do Código Civil, os arts. 932 e 942 privilegiam o
princípio da responsabilidade objetiva e a solidariedade para assegurar o
ressarcimento dos danos causados.
Não por acaso, são temas hoje prioritários na doutrina e jurisprudência,
principalmente os denominados casos de intervalos lúcidos e de culpa anterior, ou
seja, de quando o indivíduo é levado à prática do fato danoso em estado de
embriaguez alcoólica, sob o uso de maconha, psicotrópricos, embora em pleno gozo
de autonomia de sua capacidade.
Na prática, tem prevalecido a tese da incapacidade delituosa do demente no
âmbito da Lei civil(MONTENEGRO, 2005, p.283). Sob o entendimento legal, se o
prejudicado não consegue provar a culpa na guarda, a ação de indenização, acaso
intentada, estará invariavelmente fadada ao insucesso. Há um inconformismo
sensível de juristas pátrios e estrangeiros com esta orientação. São uníssonos em
citar o exemplo da injustiça no caso de uma pessoa que sofre um dano produzido
por um louco rico.
As chamadas balas perdidas ceifam vidas de menores, deixando-os
improdutivas ou comprometidas com suas necessidades materiais imediatas e
futuras que, agravadas em muito suas exigências normais de sobrevivência em
função da idade. A doutrina e a jurisprudência firmam posição na tese da
ressarcibilidade do dano que produz incapacidade permanente no menor
improdutivo, ou seja, o menor que ainda não exerce atividade lucrativa. Vislumbra-se
na hipótese de um dano atual e certo. Basta atentar ao fato de que, quando o menor
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