Lorenzo Martins Pompilio Da Hora - Faculdade de Educação - UFRJ

A DROGA DO APELO À PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA – Capítulo 5
propositiva do cidadão na gestão da coisa pública a ele atinente. É uma
conquista dos ventos democráticos aposentando a estrutura autoritária hierárquica
vertical, de comando tecnocrático das prefeituras antes alígeras em alijar da
discussão dos destinos da administração seus coatores mais interessados.
A perpassar todos os princípios da autonomia, da subsidiariedade e do
princípio democrático, o princípio da participação, ao mesmo tempo ubíquo,
garantindo a vigência dos demais, ele tem seu estatuto próprio, seus mecanismos
peculiares de manifestação, bem diferenciados das antigas estruturas políticas locais
e seus esquemas organizacionais pseudodemocráticos. Antes, a participação
sempre ulterior era a chave para a legitimação de políticas que se pretendiam
propagar democráticas.
Na prática, muito mais nas entrelinhas transita esse poder local conquistado
acima e além das linhas constitucionais dos instrumentos de democracia semidireta
legalmente previstos:
a consulta prévia, mediante plebiscito, consoante o disposto no § 4º do
artigo 18 da CF e no art. 2º do ADCT, alterado pela Emenda Constitucional
n.º 2/92; a iniciativa popular para a apresentação de projetos de lei, nos
termos do art. 29, XI, da CRFB; o controle jurisdicional posto à disposição
do cidadão; outros meios por opção do Município, como referendo popular;
o ombudsman, instrumento de afirmação democrática; as formas de
participação no planejamento, na execução e no controle das políticas
públicas; o direito de petição previsto no art. 5º, XXXIV, da CRFB e o
controle popular deferido ao cidadão pelo art. 74, § 2º, daquele documento
(idem, grifo nosso, p. 233).
A autoridade estatal, vista superficial e rapidamente, parece sair de cena e
dar lugar ao caráter supletivo e subsidiário de atendimento. Suas atribuições são
dimensionadas a partir das necessidades supletivas – para suprir as deficiências
locais – e subsidiárias – para sustentar medidas positivas e bases infra-estruturais.
Do ponto de vista da aplicação às relações internas, prevê ações evolutivas
dos cidadãos, aos grupos, até o coletivo maior, lógica essa passível de inversão
somente sob a necessidade de suplência ou de caráter subsidiário e prospectivo.
153