Lorenzo Martins Pompilio Da Hora - Faculdade de Educação - UFRJ

Considerações finais: – Capítulo 6 180
No projeto normativo da soberania do povo e dos seus direitos, é possível
assegurar, segundo o autor, o nível da explicação da linguagem dos direitos
subjetivos (Idem, p.127), em cuja prática comum, uma associação de parceiros
jurídicos livres e iguais possa manifestar-se, e o princípio da soberania popular
possa se instaurar. Bem além de garantir autonomia privada necessária ao
reconhecimento do direito, os comunitários só podem usufruí-la plenamente se,
como cidadãos, fizerem o emprego adequado dessa autonomia política (Idem,
p.127). Isso quer dizer que daí para a frente, sob um processo referenciado e assim
continuado, nossos direitos poderão ser garantidos.
Em contraste ao debate sobre políticos, não somente sobre as sociais, já
caducou o tempo de mero ensejamento ideológico e aleatório de seus idealizadores,
como a não ignorada e abusiva política do pé-na-porta, exemplificada por Cerqueira
e Lobão (2004, p.372), em se sabendo que, nesses casos, o aparelho policial seria
meramente um instrumento de repressão de uma maioria despossuída por uma
oligarquia dominante.
É bom considerar remota a pior imagem da segurança pública resultante de
confronto de visões e inflexões nessas políticas. Viu-se lastimavelmente no campo
das instituições policiais, um incitamento:
a uma polícia dura, com licença para matar, suprimindo as condições de
necessidade, de legitimidade e legalidade para o uso da violência policial,
abrindo o flanco para quaisquer desvios de conduta (p.372).
Daí vicejou um despreparo técnico e instrumental de profissionais logo
desvalorizados não apenas pela minguada remuneração, mas socialmente
desacreditados, como a pior das conseqüências, uma situação difícil de reverter, a
curto prazo, pela inexistência de mecanismos de controle administrativos e pelo
corporativismo cego e primário de seus pares, revelando a face crua de rutura,
fragmentação e inoperância da instituição policial. A rigor, não somente a classe
pode debitar o ônus dessa falência, protegidos que ficam em seu silêncio oportuno
os formuladores das políticas de segurança pública, cujos limites de