Lorenzo Martins Pompilio Da Hora - Faculdade de Educação - UFRJ

DROGA DE CENÁRIO SOCIAL E DA PROPAGANDA POLÍTICA OFICIAL – Capítulo 2
a prevenção do uso indevido de drogas no ambiente de trabalho como direito do
empregado e obrigação do empregador.
A orientação geral para o tratamento, recuperação e reinserção social apela
para a assunção da responsabilidade ética, pela sociedade nacional, apoiada pelos
órgãos governamentais de todos os níveis. A identificação do tratamento, da
recuperação e da reinserção social, é discursivamente tratada como um processo de
diferentes etapas e estágios que necessitam ter continuidade de esforços
permanentemente disponibilizados aos usuários que desejam recuperar-se. Parece
firmado o reconhecimento da importância da Justiça Terapêutica como um canal de
retorno do dependente químico para o campo da redução da demanda.
As diretrizes sugerem destacar incentivo à articulação de uma rede nacional
de assistência e o desenvolvimento de um sistema de informações que possa
fornecer dados confiáveis para o planejamento e avaliação dos diferentes planos de
tratamento e recuperação sob a responsabilidade de órgãos públicos, privados ou
organizações não-governamentais; adequação da metodologia às características
específicas dos públicos-alvos; estímulo ao trabalho de instituições residenciais de
apoio provisório, criadas como etapa intermediária na recuperação, reinserção social
e ocupacional após período de intervenção terapêutica aguda; firmamento de um
plano geral de reinserção social e ocupacional para indivíduos que cometeram
delitos em razão do uso indevido de drogas, com a atuação de tribunais especiais,
de incentivo à aplicação de penas alternativas e de programas voltados pra os
reclusos em presídios; estabelecimento de estratégias de Saúde Pública, voltadas
para minimizar as adversas conseqüências do uso indevido de drogas e de reduzir
as situações de risco em determinado grupo social ou comunidade afetada.
O viés constitucional do artigo 196, da Carta Política, de 1988, parece
contemplado na redução dos problemas de saúde associados ao uso indevido de
drogas com destaque para as doenças infecciosas, bem como no apoio a projetos
ou programas de educação voltados para redução de danos.
A orientação geral para a repressão indica a intenção de melhoria das
condições de segurança do cidadão, mormente para a redução substancial dos
crimes relacionados às drogas, grandes responsáveis pelos elevados índices de
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