Lorenzo Martins Pompilio Da Hora - Faculdade de Educação - UFRJ

DROGA DE CENÁRIO SOCIAL E DA PROPAGANDA POLÍTICA OFICIAL – Capítulo 2
segunda, a transparência das propostas – quais medidas devem ser tomadas, quais
os projetos. E finalmente, sobre a responsabilização, em se sabendo que existe uma
fuga flagrante sobre o assunto, mesmo entendida a responsabilidade como um viés
que não pode ser desconsiderado na questão da violência, principalmente no que
tange à educação.
Aguiar Dias (1955) adota posicionamento distinto, afirmando que, mesmo
quando temos o educador gratuito, há um dever de segurança em relação à pessoa
dos que desenvolvem na estrutura, uma atividade acadêmica(DIAS, 1995).
Carvalho Santos (1934) afirma que o Estado responde pelos danos sofridos
pelo aluno em conseqüência de ato ilícito de outro. Não se descarta, na
responsabilidade do educador, a sua influência, considerando se os antecedentes
da educação anterior do aluno. No entender de Alvino Lima (1960) e Serpa Lopes
(1953), em relação à responsabilidade dos educadores há um dever de vigilância
pura e simples, enquanto aos pais incumbe não só a vigilância como a educação.
A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS USUÁRIOS DE
ENTORPECENTES
A freqüência é cada vez maior de jovens praticando atos ilícitos como furtos,
roubos e assaltos à mão armada e ceifando vidas, com violência e muita agressão.
Por serem usuários de entorpecentes pesados como cocaína, heroína, crack, LSD,
esctasy, dentre outros, ao praticarem esses delitos, devem responder penal e
civilmente, ainda que os mesmos possam fundar-se em princípios diversos. Sobre a
matéria, o Direito Penal tem em vista a defesa da sociedade, ao passo que o Direito
Civil tem em vista a tutela de interesses privados. A Lei Civil prevê, no art. 935, que
a responsabilidade penal é independente da responsabilidade civil.
... Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se
podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem
seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo
criminal. ...
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