relatório Direitos Humanos no Brasil 2010 - Fundação Heinrich Böll

Direitos Hu m a n o s n o Br a s i l 2010Somaram-se ao MCCE juristas e entidades ligados historicamente à defesa dos direitoshumanos como Dalmo Dallari, Hélio Bicudo, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Associação Brasileira de Organizações NãoGovernamentais (Abong), entre tantas outras entidades e personalidades de respeito.Diz Dallari 4 que: “Ninguém poderá, honesta e sinceramente, duvidar do objetivo dalei, que é impedir a candidatura dos que tiverem sido judicialmente reconhecidos comocorruptos e, por isso, inaptos para representar qualquer segmento da cidadania brasileira.”Em que pese a boa intenção dos autores do projeto, a Lei Ficha Limpa precisa seranalisada com mais profundidade. A intenção do presente artigo é trazer alguns elementosde ordem política e jurídica que questionam a real necessidade da nova lei e que colocaem cheque sua constitucionalidade.Tem sido comum, nos últimos tempos, o debate simplificado e pouco informativosobre grandes temas em nossa sociedade. Infelizmente, a Lei Complementar nº 135 é oexemplo mais atual disso.Muitas vezes, o Legislativo é levado pela pressão da grande mídia e, nesse processo,acaba por se tornar seu refém. Assim, o que demandaria tempo de análise e estudo temque ser aprovado para ontem. No caminho, perdem-se todos: nós, cidadãos, porque nãoentendemos muito bem os efeitos reais de leis que são aprovadas a toque de caixa; ospolíticos, porque não conseguem quebrar o círculo da chantagem midiática, aprovandoleis que, no futuro, deverão ser revistas ou até mesmo revogadas, à mercê de distantes darealidade social e ofensivas à Constituição da República de 1988.De como a nova lei acaba por desprezar o amadurecimento dacidadaniaDa afirmação de Dalmo Dallari mencionada a pouco, retira-se o entendimento deque o Poder Judiciário é a nova baliza ética a precisar quem são os corruptos a seremcirurgicamente excluídos da vida política e quem são os probos, aqueles cuja pureza oucandura habilitam ao exercício da função nobre de representação.A nova lei quis, primeiramente, que bastasse a condenação por juiz de primeiro graupara inabilitar o postulante a cargo público. Acabou por prevalecer solução de conferirlegitimidade à decisão judicial de colegiado, onde mais de um magistrado, em um tribunal,balizariam a peneira da seleção da probidade.Nós, eleitores e eleitoras, precisaríamos, dessa forma, de tutores, protetores, para quenão nos deixássemos levar pelo canto da sereia dos chamados fichas-suja. E o Judiciáriobrasileiro seria, então, a medida profilática eficaz para não permitir sequer o contato entrecorruptos e a inquestionável fraqueza de preparo, advinda de nossa imaculada pureza.4Edson de Resende Castro, Marcelo Ronseno de Oliveira, Márlon Jacinto Reis (coord.), Ficha Limpa: Lei Complementarnº 135 de 4.06.2010: interpretada por juristas e membros de organizações responsáveis pela iniciativa popular (Bauru,Edipro, 2010), p. 17.110Direitos humanos.indd 11011/18/10 12:15:38 PM